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Legislação

Legislação Municipal

  • Lei Orgânica do Município de Belém (publicada em 30/03/1990)
  • Lei Municipal n. 7.434/1993 - Plano Diretor
  • Lei Complementar n. 02/1999 - Lei Complementar de Controle Urbanístico
  • Lei Municipal n. 8.655/2008 - Plano Diretor

Clique aqui para visualizar os anexos do Plano Diretor de 2008.

  • Lei Orgânica do Município de Belém (publicada em 30/03/1990)

Legislação Estadual

  • Constituição do Estado do Pará

Legislação Federal

  • Lei Federal n. 10.257/2011 - Estatuto da Cidade

Acesso rápido

  •   Plano Diretor
    • Plano Diretor
    • Anexos
      • Anexos do Plano Diretor
      • Anexo II
      • Anexo III
      • Anexo IV
      • Anexo V
      • Anexo VI
      • Anexo VII
      • Anexo VIII
      • Anexos IX, X, XI
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Sobre o Participe!

O portal Participe! é o produto da pesquisa que vem sendo desenvolvida desde março de 2018 pelo discente Eduardo de Morais Corrêa, sob orientação do Prof. Dr. Mário Vasconcellos Sobrinho, no âmbito do Programa de Pós-graduação em Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia (PPGEDAM), curso de Mestrado Profissional promovido pelo Núcleo de Meio Ambiente (NUMA) da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Política de uso

Os textos disponíveis, quando não referenciado o autor, são de autoria do idealizador do site e fazem parte do seu projeto para qualificação de sua pesquisa, defendido e aprovado em 1º de abril de 2019, e estão sob a Licença de Atribuição Creative Commons CC By 4.0.

Todos têm o direito de copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, conquanto que deem créditos devidos ao autor, além de referenciar o site Participe!.