Em Belém/PA, a estrutura de um conselho de temática urbana foi criada pela Lei Municipal n. 7.603, de 13 de janeiro de 1993 (primeiro Plano Diretor da capital paraense), com o nome de Conselho de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente – CONDUMA, e fazia parte do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão. A grande inovação trazida à época, que antecede a edição do Estatuto da Cidade, era garantir a participação da sociedade nos processos de elaboração, atualização, controle social, acompanhamento e avaliação de diversos instrumentos da gestão urbana do município de Belém/PA (BELÉM, 1993).

A primeira revisão do Plano Diretor de Belém culminou com a edição da Lei Municipal n. 8.655, de 30 de julho de 2008, até hoje em vigor. Vale ressaltar que houve inúmeras audiências públicas, realizadas em cada distrito administrativo do território de Belém, com participação da população na formulação de propostas à minuta da lei que foi encaminhada à Câmara Municipal para fins de aprovação.

O Plano Diretor de 2008, assim como o de 1993, também prevê a criação de um conselho gestor para discussão e deliberação de questões urbanas, dessa vez desvinculado da temática ambiental, que já possui um conselho próprio (Conselho Municipal de Meio Ambiente), denominado de Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CDU.

Entretanto, somente após vinte e quatro anos de sua idealização sua atuação foi regulamentada por via da Lei Municipal n. 9.313, de 31 de julho de 2017, que veio disciplinar a sua composição e o seu funcionamento, tornando o primeiro passo dado em direção à efetivação da participação social na gestão e no planejamento urbanos.

Com a composição paritária de dezoito membros, sendo nove do Poder Público e nove da Sociedade Civil Organizada, o CDU torna-se a materialização dos preceitos elencados no Estatuto da Cidade e, por conseguinte, do elemento participação do direito à cidade. Pouco mais de um ano depois da sua regulamentação, em julho de 2018, foi lançado o Edital de Convocação para formação do conselho e em 22 de outubro de 2018 foi divulgado o resultado final contendo a definição das nove entidades representantes da sociedade civil eleitas para compor o CDU.