Revisão do Plano Diretor de Belém(PA)

Art. 3º São princípios fundamentais para a execução da política urbana do Município de Belém:1

I – função social da cidade, que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade e acessibilidade, ao emprego, trabalho e renda, à assistência social, bem como aos espaços públicos e ao patrimônio ambiental e cultural do Município;10

II – função social da propriedade urbana, abrangendo:3

a) habitação, especialmente habitação de interesse social;2

b) atividades econômicas geradoras de emprego, trabalho e renda e que contribuam para o desenvolvimento da cidade;1

c) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;1

d) preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município.4

e) preservação da seguridade.

III – sustentabilidade, que consiste no desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado, economicamente viável, culturalmente diversificado, e política e institucionalmente democrática;5

IV – gestão democrática, garantindo a participação da população em todas as decisões de interesse público por meio dos instrumentos de gestão democrática previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).6

Parágrafo único. Para garantir a função social da propriedade urbana, o uso e a ocupação do solo deverão ser compatíveis com a oferta de infra-estrutura, saneamento e serviços públicos e comunitários, e levar em conta o respeito ao direito de vizinhança, a segurança do patrimônio público e privado, a preservação e recuperação do ambiente natural e construído.2

Art. 4º São diretrizes gerais de desenvolvimento do Município de Belém:1

I – potencializar a integração do Município de Belém à sua região metropolitana, articulando as suas infra-estruturas físicas, recursos naturais e determinados serviços, com os dos municípios a ele conurbados;1

II – promover as condições básicas de habitabilidade por meio do acesso de toda a população à terra urbanizada, à moradia e ao saneamento ambiental, bem como garantir a acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos;1

III – implementar estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, com a valorização dos elementos naturais, a garantia do acesso à infra-estrutura, equipamentos e políticas sociais, e promoção do equilíbrio ambiental;3

IV – elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da proteção dos ambientes natural e construído;2

V – ordenar e controlar o uso e a ocupação do solo, com vistas a respeitar e valorizar a diversidade espacial e cultural do Município de Belém, com as suas diferentes paisagens, formadas pelo patrimônio natural e construído, em sua área continental e insular;

VI – proibir a utilização inadequada e controlar a retenção especulativa de imóveis urbanos, bem como o parcelamento do solo, o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infra-estrutura urbana;

VII – garantir a efetiva participação da sociedade no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Município de Belém, assim como nos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação;1

VIII – atuar na promoção da dinâmica econômica mediante regulação da distribuição espacialmente equilibrada, e o estímulo à implantação e manutenção de atividades que promovam e ampliem o acesso ao emprego, trabalho e renda.

Art. 5º São objetivos gerais da Política Urbana:

I – integrar as infra-estruturas físicas, recursos naturais e serviços comuns aos dos municípios conurbados ao Município de Belém;

II – reconhecer a diversidade espacial como elemento da identidade urbanística;

III – reconhecer a importância dos espaços públicos, como áreas insubstituíveis para a expressão da vida coletiva;

IV – promover o desenvolvimento econômico, de forma social e ambientalmente sustentável;1

V – integrar o planejamento local às questões regionais, por meio da articulação com os demais municípios vizinhos ou com interesses afins;

VI – manter e ampliar os programas de preservação do patrimônio natural e construído;

VII – garantir o direito à moradia digna, por meio de programas e instrumentos adequados às populações de baixa renda;

VIII – promover o acesso aos equipamentos e serviços urbanos e às políticas públicas;

IX – garantir a acessibilidade universal, entendida como a possibilidade de acesso de todos os cidadãos a qualquer ponto do território, por meio da rede viária, hidroviária e do sistema de transporte público;1

X – reconhecer e integrar os diversos fóruns de participação na gestão da cidade;

XI – assegurar e estimular parcerias entre o Poder Público e o setor privado quanto à realização de obras e serviços no Município de Belém.

Art. 6º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as definições constantes no glossário que integra o ANEXO I.

Art. 7º A política de desenvolvimento econômico do Município de Belém, sintonizada com a dinâmica econômica da cidade, articula-se com o desenvolvimento social, cultural e tecnológico, com a proteção do meio ambiente, com as políticas de desenvolvimento dos municípios da Região Metropolitana de Belém, e com as outras esferas de poder, objetivando a redução das desigualdades sociais e espaciais, e a melhoria das condições de vida da população.2

Art. 8º São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico do Município:

I – garantir o equilíbrio entre os interesses, sociais, culturais, ambientais e tecnológicos no desenvolvimento econômico;3

II – consolidar o Município de Belém como pólo regional de aglomeração de comércio e serviço;2

III – estimular o empreendedorismo, valorizando o associativismo e o cooperativismo, como alternativas para a geração de emprego, trabalho e renda;1

IV – fomentar políticas de geração de emprego, trabalho e renda, por meio da qualificação e requalificação profissional, bem como a intermediação de mão- de-obra;

V – apoiar a indústria de transformação de produtos regionais e o artesanato;

VI – apoiar a criação e a implementação de redes de cooperação empresarial de micros, pequenas e médias empresas nos vários setores e segmentos das cadeias produtivas local, metropolitana e regional;

VII – criar mecanismos para inserção de Belém nas principais cadeias produtivas do Pará;4

VIII – estabelecer parcerias com o setor privado na implementação da política de desenvolvimento econômico do Município de Belém;2

IX – apoiar a criação e a consolidação de incubadoras tecnológicas e gerenciais;

X – fortalecer e integrar as atividades econômicas entre a região insular e a continental;

XI – fomentar, orientar e capacitar as atividades econômicas do setor primário, agregando valor às cadeias produtivas das ilhas do Município de Belém, respeitando a proteção do meio ambiente;

XII – estabelecer políticas de incentivos fiscais para o setor produtivo, em especial as micros e pequenas empresas, para a promoção do desenvolvimento econômico local;

XIII – ampliar e disponibilizar linhas de crédito, prioritariamente aos micros e pequenos empreendimentos formais e informais, com ênfase na economia popular;

XIV – criar mecanismos para redução progressiva da situação de informalidade nas atividades econômicas no Município de Belém, por meio de política própria que transforme os trabalhadores informais em empreendedores populares;

XV – estimular a desconcentração espacial das atividades econômicas de comércio e serviços por meio do fortalecimento e da requalificação física dos subcentros de São Brás, Entroncamento, Mosqueiro e Icoaraci;

XVI – melhorar as condições de funcionamento dos corredores de comércio e serviços;

XVII – melhorar as condições de funcionamento das atividades econômicas do centro comercial principal da cidade;

XVIII – requalificar as áreas de orlas do Município de Belém, estabelecendo as atividades sócioeconômicas e os usos compatíveis com o desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente;

XIX – organizar e orientar a modernização da rede de abastecimento alimentar do Município de Belém;

XX – definir um modelo de co-gestão dos espaços públicos explorados economicamente;

XXI – melhorar as condições de funcionamento e de gestão das feiras e mercados;

XXII – promover e incentivar o turismo como atividade estratégica de desenvolvimento econômico, cultural e social do Município de Belém, por meio do fomento, capacitação e adequação de recursos;

XXIII – promover os produtos turísticos dos diversos segmentos específicos e prioritários, como história e cultura, esporte e aventura, negócios e eventos profissionais, turismo de natureza, de entretenimento e lazer urbano, contemplando as diversidades culturais e naturais da cidade;1

XXIV – criar e fortalecer imagem que corresponda aos produtos turísticos dos segmentos específicos e prioritários, para divulgá-la e promovê-la nos diversos mercados potenciais, nacional e internacional;

XXV – fomentar políticas para dinamização e reabilitação sócioeconômica, cultural e turística no Centro Histórico de Belém, e nas áreas com potencial acervo cultural.

XXVI – garantir aos pequenos produtores rurais o escoamento da produção e espaços para sua comercialização.

Art. 9º O Poder Público Municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo máximo de dezoito meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo o Plano de Desenvolvimento Econômico de Belém, que definirá as diretrizes específicas para o desenvolvimento municipal, entre outras disposições.

Art. 10 A Política Municipal de Educação tem como fundamento legal o Plano Nacional de Educação, sancionado por meio da Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996 de 20 de dezembro de 1996, o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, a Lei do Sistema Municipal de Ensino nº 7.722 de 7 de julho de 1994 e normativos correlatos em âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 11 A Política Municipal de Educação orienta-se pelos seguintes eixos:2

I – expansão com qualidade da oferta da Educação Infantil;1

II – requalificação do ensino público municipal, com investimentos na formação continuada dos servidores e na informatização do sistema;

III – promoção do desenvolvimento sustentável com ênfase nas áreas insulares de Belém;1

IV – promoção e desenvolvimento da política da educação inclusiva.3

Art. 12 A Política Municipal de Educação tem como objetivos:

I – estimular a educação como direito inalienável de todos, por meio da formação dos profissionais envolvidos e dos alunos na perspectiva do desenvolvimento humano sustentável;1

II – inserir, prioritariamente, as populações residentes na periferia e na área insular nas oportunidades oferecidas;1

III – capacitar a escola e demais organizações educacionais públicas para promover um atendimento gerencial e pedagógico de qualidade;

IV – universalizar a educação básica de qualidade em todo o Município de Belém, com ênfase a efetividade administrativa e pedagógica dos poderes público e do setor privado, a modernização da infra-estutura e capacitação e ampliação do corpo técnico, contribuindo para o desenvolvimento humano sustentável, especialmente em assentamentos precários.

V – adotar medidas incisivas de correção do fluxo escolar na educação básica, especialmente na educação infantil, ampliando o número de vagas e o tempo de permanência do educando na escola;

VI – reduzir os déficits de vagas, especialmente na educação infantil;

VII – ampliar o tempo de permanência do educando na escola, por meio de atividades educativas complementares, entre outras, de esporte, arte e lazer e de desenvolvimento profissional;

VIII – erradicar o analfabetismo funcional em todo o território municipal.

Art. 13 O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação.4

Art. 14 A Política Municipal de Educação tem como diretrizes:

I – garantir a educação básica nos níveis e modalidades específicas a todos, indistintamente, em condições de igualdade, de gratuidade, de obrigatoriedade, de oportunidade de acesso e aproveitamento escolar.

II – assegurar a finalidade social do ensino, por meio da formação essencial associada ao respeito aos valores culturais, às diferenças étnico-raciais e aos valores éticos universalmente aceitos;

III – garantir a função social da escola como patrimônio cultural, espaço de aprendizagem, formação para a cidadania, transformação e interação com a cidade, o país e o mundo, por meio da comunidade escolar;

IV – ofertar sistematicamente programas e projetos de Educação Ambiental nas escolas e comunidade de seu entorno com vistas à consideração das necessidades ambientais da cidade em sua dimensão continental e insular, sob a perspectiva da interdisciplinaridade;2

V – garantir a gestão democrática no sistema de ensino no Município de Belém, por meio da participação de representantes dos educadores e da sociedade civil, em especial da comunidade escolar, nos conselhos de caráter deliberativo e fiscalizador;

VI – valorizar os profissionais de educação mediante adequadas condições de trabalho, aprimoramento profissional e remuneração condigna;1

VII – garantir a formação dos profissionais, gestores e conselheiros da área educacional, de forma sistemática e contínua, visando o melhor desempenho das escolas do município de Belém – especialmente para professores – articulada com as instituições de ensino superior;

VIII – assegurar o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas nas instituições de ensino do Município de Belém;

IX – garantir o processo de construção da educação inclusiva no Município de Belém, com atendimento especializado para alunos com necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, dotando as escolas de recursos humanos, espaços físicos, equipamentos, materiais e redes de apoio adequadas;

X – construir, adequar, ampliar e manter os prédios escolares, respeitando as condições ambientais locais e as normas de acessibilidade necessárias para o atendimento da educação inclusiva e da educação infantil, de acordo com a espacialização da demanda;

XI – valorizar a pesquisa científica e tecnológica e as iniciativas educacionais, que viabilizem a criação do saber;

XII – garantir a interação contínua entre a prática pedagógica e a produção de estudos, de pesquisas e de informações gerais;

XIII – implementar sistema de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino;

XIV – integrar a educação física curricular às ações efetivas desenvolvidas no ambiente escolar, respaldadas nas políticas públicas de esporte e lazer, compreendidas pelo esporte-educação, esporte-participação e esporte- competitivo, respeitando as peculiaridades regionais e culturais;

XV – fomentar a promoção da educação profissional, articulada com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável do Município de Belém, considerando a vocação econômica, ecológica e cultural da comunidade do entorno das unidades escolares;

XVI – estimular o uso de novas tecnologias educacionais nas escolas.

Art. 15 A Política Municipal de Saúde, entendida como um conjunto intersetorial, articulado e contínuo, nas ações e serviços voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, objetiva a universalização do acesso, a integralidade e a eqüidade da atenção à saúde humanizada, para melhoria das condições de vida da população e garantia do direito à cidadania.

Art. 16 As diretrizes da Política Municipal de Saúde estão pautadas no pacto da saúde, por meio dos três componentes estabelecidos na Política Nacional de Saúde:

I – pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde – SUS;1

II – pacto pela Vida;

III – pacto de Gestão.

Art. 17 São diretrizes da Política Municipal de Saúde:

I – assegurar a gestão plena do Sistema Municipal de Saúde;

II – descentralizar e desconcentrar as ações e serviços de saúde, tendo como referência os Distritos Administrativos;

III – fortalecer a promoção à saúde, prevenção, proteção de risco aos agravos, por meio do exercício da intersetorialidade das políticas públicas nas áreas de saneamento, educação, segurança, urbanismo, habitação, assistência social e outras;

IV – fortalecer e garantir o controle social nas ações da Política de Saúde por meio do Conselho Municipal de Saúde, assegurando um eficiente sistema de regulação, controle e avaliação da gestão da saúde municipal.

V – priorizar a saúde da família, como estratégia da atenção básica de saúde nas ações de promoção à saúde e de proteção de risco aos agravos na população;

VI – fortalecer as ações de vigilância à saúde, por meio da estratégia de descentralização;

VII – modernizar e incorporar novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde;1

VIII – prover de serviços básicos e especializados, ambulatorial e hospitalar, de forma a promover, proteger e recuperar a saúde da população, nos níveis da atenção básica, de média e alta complexidade atendendo às necessidades do Município e dos grupos populacionais de risco.

Art. 18 A Política Municipal de Assistência Social fundamenta-se nos arts. 203 e 204, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2005, tendo como objetivos:

I – desenvolver a Assistência Social como política pública estruturante e integrante da Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado;

II – consolidar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de forma descentralizada e participativa;

III – garantir proteção social básica e especial, de alta e média complexidade, a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos;

IV – construir o sistema de vigilância sócioassistencial que consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social, para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável;

V – garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos sócioassistenciais e sua defesa, por meio de ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sóciojurídico, conselhos, entre outros;

VI – garantir que a Política de Assistência Social se realize de forma integrada às políticas setoriais do Município, visando a prevenção e a superação das desigualdades sócioterritoriais e a universalização dos direitos sociais.

Art. 19 São diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:

I – reconhecer pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social como sujeitos de direitos, promovendo sua reinserção social.1

II – organizar o Sistema Único de Assistência Social por meio da provisão de programas, projetos, serviços e benefícios operacionalizados em rede sócioassistencial, sob o comando do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social de forma descentralizada, participativa e transparente;

III – centralizar na família a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

IV – garantir os direitos sociais de acolhida, convívio, eqüidade, protagonismo, autonomia, rendimento e inclusão produtiva;

V – garantir a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação, execução e controle das ações;

VI – garantir a multisetorialidade na efetivação da Política Municipal de Assistência Social;

VII – qualificar e integrar as ações da rede de atendimento, sob o enfoque de temas como ética, cidadania plena, gênero, raça, respeito ao ambiente e à pluralidade sóciocultural;

VIII – implementar programas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência e formas de preconceito contra a mulher, a criança, o adolescente, o jovem, o idoso, a pessoa portadora de deficiência e a outros grupos sociais;

IX – garantir a segurança alimentar e nutricional, especialmente em áreas de risco social;

X – distribuir de forma equânime os equipamentos sócioassistenciais;

XI – estimular e manter política de capacitação de recursos humanos para profissionais, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática e continuada;

XII – assegurar o direito ao atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil.

Art. 20 A Política Municipal de Patrimônio Cultural, entendida como força social de interesse coletivo e direito social básico, visa garantir a cidadania como vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social, e tem como objetivos:

I – estabelecer e consolidar a gestão integrada do patrimônio cultural;

II – assegurar a livre expressão das diversidades culturais, garantindo aos cidadãos igualdade básica dos direitos sociais e culturais, inclusive o direito à criação e fruição das obras do pensamento e das artes;

III – universalizar as informações culturais;

IV – desenvolver e fortalecer o potencial turístico, de forma sustentável, com base no patrimônio histórico, cultural e natural do Município;3

V – registrar, documentar, proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização, a reabilitação e a divulgação dos bens culturais materiais, naturais ou construídos, assim como dos bens imateriais considerados patrimônios ou referenciais históricos, paisagísticos e culturais;

VI – sensibilizar a sociedade para o valor da preservação do patrimônio histórico- cultural e da memória do Município.4

Art. 21 Para a consecução dos objetivos da Política Municipal de Patrimônio Cultural, o Poder Público deve obedecer às seguintes diretrizes:

I – identificar e registrar a produção cultural do Município, por meio de inventários dos bens culturais de natureza material e imaterial, sistematizando e disponibilizando as informações;

II – universalizar e democratizar o acesso à produção cultural;

III – descentralizar as atividades culturais;1

IV – reconhecer e valorizar os detentores de conhecimento, dos hábitos e modos de viver das diferentes populações indígenas e as tradicionais, como as comunidades de pescadores, assentamentos rurais, populações ribeirinhas, populações extrativistas e investir no processo de produção de bens culturais;3

V – fomentar o desenvolvimento de atividades culturais a partir de organizações populares;

VI – revisar, ampliar, regulamentar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de incentivo à preservação cultural, em especial, a legislação municipal de preservação de bens culturais, do patrimônio ambiental e referências urbanas;

VII – identificar e delimitar novas áreas de interesse à preservação;

VIII – fomentar parcerias público-privadas, especialmente na captação de recursos;

IX – ampliar e garantir a participação e o controle social nas instâncias decisórias, por meio de conselhos, fóruns, conferências e outros;1

X – fortalecer o processo econômico-cultural como fonte de geração e distribuição de renda;

XI – elaborar e implementar Plano de Reabilitação e Conservação de áreas degradadas, em especial a área do Centro Histórico de Belém e seu entorno;

XII – garantir a criação e a ampliação da oferta de equipamentos e espaços culturais no território municipal;

XIII – desenvolver e fortalecer o potencial turístico, garantindo a sustentabilidade sócioeconômica, cultural e ambiental do Município;2

XIV – implantar programas e projetos de Educação Patrimonial.2

Parágrafo Único – O Executivo Municipal deverá elaborar, no prazo máximo de dezoito meses a contar da data de publicação desta Lei, o Plano de reabilitação e conservação de áreas de interesse à preservação do patrimônio histórico e cultural.

Art. 22 O Poder Público Municipal deverá elaborar em conjunto com representantes da sociedade civil, e, encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo de dezoito meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Patrimônio Cultural.

Art. 23 A Política Municipal de Esporte e Lazer, entendida como direito social básico à garantia da cidadania e de inclusão social, tem como objetivos:

I – atender as crescentes necessidades e demandas da população por esporte e lazer;2

II – consolidar e implementar o esporte e o lazer como direitos sociais e dever do Estado, promovendo o bem-estar e melhoria das condições de vida;1

III – viabilizar acordos de cooperação e intercâmbio institucionais;1

IV – promover, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desportivas e de lazer;1

V – manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer;2

VI – apoiar e fomentar as iniciativas populares voltadas ao esporte e lazer.1

Art. 24 São diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:

I – integrar a Política Municipal de Esporte e Lazer às demais políticas setoriais;

II – elaborar programas e projetos para promover a melhoria da política de desporto e lazer;

III – garantir acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a todos os equipamentos esportivos municipais;

IV – assegurar a valorização da memória do esporte;

V – promover atividades de lazer que proporcionem oportunidades de integração e equilíbrio à criança, aos jovens e aos adultos;1

VI – proporcionar atividades de esporte e lazer àqueles que se encontram em situação de risco social, prioritariamente os envolvidos com a criminalidade;1

VII – incentivar a participação e a cooperação das associações de bairros integrando-as às atividades de esporte e lazer promovidas pelo Poder Público.2

Art. 25 O Poder Público Municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo de até doze meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo o Plano Municipal do Desporto e Lazer, que deverá contemplar:

I – a implantação e recuperação de equipamentos de esportes, adequados à realização de eventos e espetáculos esportivos;

II – a implantação de um sistema regionalizado de administração dos equipamentos das atividades de esporte e lazer;1

III – a realização de levantamentos e a manutenção atualizada do registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer;2

IV – o acompanhamento e a orientação quanto à utilização de espaços públicos e particulares, que possibilitem a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo, planejadas pela comunidade.

V – assegurar a implantação de equipamentos de esportes, adequados as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 26 A Política Municipal de Habitação visa a universalização do acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, assegurando a transparência das ações relacionadas à gestão habitacional, tendo como objetivos:1

I – reduzir o déficit habitacional do Município;

II – respeitar as formas tradicionais de organização social e as necessidades de reprodução espacial e cultural;1

III – priorizar a permanência das famílias em área objeto de intervenções urbanas ou em áreas próximas às mesmas.

IV – promover a requalificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes;1

V – integrar a política habitacional às outras políticas públicas municipais, compatibilizando-a às políticas públicas estadual e federal;

VI – promover a assistência jurídica e técnica, de forma gratuita, à população de menor poder aquisitivo;1

VII – estabelecer instrumentos de desenvolvimento das condições de moradia para promover a produção habitacional no Município;

VIII – estruturar um sistema de informação, acompanhamento, avaliação e monitoramento da política de habitação;

IX – promover a otimização das redes de infra-estrutura urbana.

Art. 27 São diretrizes para a Política Municipal de Habitação:

I – utilizar prioritariamente terras de propriedade do Poder Público, desde que não sejam de interesse à preservação ambiental, para implantação de projetos habitacionais de interesse social, a partir da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

II – estimular a utilização dos vazios urbanos, inserindo-os no âmbito de uma política habitacional de interesse social;

III – criar condições para participação da iniciativa privada na produção de habitação de interesse social, por meio de incentivos normativos e mediante projetos integrados;

IV – subsidiar a definição de normas urbanísticas adequadas às condições sócioeconômicas da população, promovendo o acesso à habitação de interesse social;

V – promover a Conferência Municipal de Habitação, a cada dois anos, para o estabelecimento de objetivos, diretrizes, ações estratégicas e avaliação da Política Municipal de Habitação;

VI – valorizar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, como órgão de controle social e gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

VII – incentivar projetos em parceria com organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades privadas, organismos internacionais e outras esferas de governo, para viabilizar a política habitacional;

VIII – garantir a participação efetiva da população nos processos participativos locais, que envolvam os beneficiários de programas de melhoria de habitabilidade e regularização fundiária;

IX – criar e estruturar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, para viabilizar a cooperação entre o Município, o Estado e a União;

X – criar e estruturar a política de subsídios que inclua empréstimos, incentivos, isenção ou redução de tributos para aquisição da casa própria, a qual deve estar vinculada às condições sócioeconômicas do beneficiário;

XI – incentivar a pesquisa que promova a utilização de tecnologias construtivas e de formas alternativas de produção habitacional, visando o baixo custo e a racionalização da produção de habitação de interesse social;2

XII – estimular parcerias com instituições técnicas para viabilizar assessoramento às comunidades para a melhoria de habitabilidade da moradia em assentamentos atendidos com obras de urbanização;

XIII – articular a política habitacional com as diretrizes estabelecidas nos planos de desenvolvimento urbano;

XIV – promover a ocupação das edificações desocupadas ou subutilizadas, em especial as existentes no Centro Histórico de Belém;

XV – realizar ações de regularização fundiária com subsídios à população de baixa renda.

Art. 28 O Poder Público Municipal, envolvendo o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo de até doze meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, a partir de diretrizes e ações estratégicas advindas da Conferência Municipal de Habitação.

Art. 29 Lei específica deverá criar instrumento próprio para garantir o direito à moradia da população que habita áreas onde não for viável a regularização urbanística e jurídico-fundiária, como as áreas de preservação ambiental, de risco, destinadas a usos públicos imprescindíveis e non aedificandi, como o leito de cursos d`água, além de instituir um plano de reassentamento, prevendo:

I – as etapas necessárias à recuperação do ambiente desocupado e o processo de reassentamento desta população para áreas próximas ao assentamento original, assegurando os laços sócioeconômicos e de vizinhança da população afetada;

II – a participação dos reassentados em todo o processo de planejamento e implementação da intervenção;

III – a instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Art. 30 A Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado tem como objetivos manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, e promover a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo, visando à melhoria das condições de vida da população.6

Parágrafo Único – O modelo de intervenção adotado pela Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado deve associar as atividades da gestão ambiental, o abastecimento de água potável, o uso racional da água, a coleta e o tratamento de águas residuárias, a drenagem de águas pluviais, o manejo dos resíduos sólidos e a educação sanitária e ambiental.4

Art. 31 São diretrizes da Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado:2

I – criar sistema de acompanhamento que caracterize e avalie a situação de salubridade ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;

II – compatibilizar, integrar e coordenar a elaboração, e a implementação dos planos de redução dos níveis de poluição do ar, visual e sonora;2

III – compatibilizar, integrar e coordenar a elaboração e implementação dos planos setoriais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental;1

IV – adotar as bacias hidrográficas do Município como Unidades de Planejamento da Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado;1

V – ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da criação, complementação ou ativação dos sistemas necessários;4

VI – buscar a implantação dos serviços de saneamento ambiental em todo o território municipal;1

VII – controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d`água, áreas sujeitas à inundação, áreas de mananciais, áreas de recargas e áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;

VIII – garantir a manutenção das áreas permeáveis no território do Município;1

IX – garantir um ambiente saudável por meio de um gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

X – implementar programas de controle de produção e circulação de resíduos perigosos;3

XI – garantir que a prestação dos serviços de saneamento ambiental seja de interesse local, devendo ser prestado pelo Município direta ou indiretamente.

Art. 32 O Poder Executivo do Município de Belém deverá articular-se com os governos federal, estadual e municipais da Região Metropolitana de Belém, para:

I – garantir a oferta dos serviços de saneamento ambiental, necessários ao Município, dentro dos padrões e das normas técnicas previstos na legislação federal;1

II – resolver conjuntamente os problemas de saneamento ambiental de interesse comum aos municípios da Região Metropolitana de Belém;1

III – criar ou participar de estruturas de regulações e controle de serviços públicos de saneamento ambiental.

Art. 33 O serviço de abastecimento de água deverá assegurar oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos com regularidade, a todo habitante do Município, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.4

Art. 34 Para garantir a eficiência dos serviços de abastecimento de água, o Município de Belém deverá:3

I – reduzir os riscos ambientais, por meio da elaboração e implementação do Plano Municipal de Abastecimento de Água;2

II – adequar as diretrizes do Plano Diretor do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Belém, com estudos complementares que tenham a participação conjunta dos municípios da Região Metropolitana de Belém e das comunidades envolvidas;

III – definir política de utilização racional de água subterrânea visando preservar os aqüíferos e evitar futuros acidentes ambientais provocados pela desordenada abertura de poços fora das recomendações técnicas da legislação em vigor;

IV – realizar campanhas de desestímulo ao desperdício e reduzir as perdas de água nas unidades dos sistemas de tratamento;9

V – desenvolver alternativas de utilização de águas pluviais e reuso da água, para fins potáveis e não potáveis;4

VI – divulgar e difundir políticas de conservação e uso da água nas bacias hidrográficas do Município;1

VII – articular os critérios de ampliação e de implantação dos sistemas de abastecimento de água com os de uso e ocupação do solo urbano;1

VIII – adotar mecanismos para financiar os custos dos serviços que viabilizem o acesso da população de baixa renda ao abastecimento de água domiciliar;

IX – adotar mecanismos de gestão dos resíduos gerados nos sistemas de abastecimento de água, visando à proteção e preservação dos mananciais de abastecimento de água;1

X – realizar cadastro georeferenciado dos sistemas de abastecimento de água;3

XI – adotar indicadores de desempenho de serviços no sistema de abastecimento de água consagrados nacionalmente.1

Art. 35 O serviço de esgotamento sanitário deverá assegurar à população do Município o acesso à coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos, de modo a:

I – reduzir os riscos ambientais, por meio da elaboração e implementação do Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;2

II – diminuir os altos índices de doenças de veiculação hídrica, ou relacionadas ao saneamento;5

III – priorizar os investimentos para a implantação de coleta de esgotos nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares ou cujos esgotos são lançados na rede pluvial;1

IV – ampliar a cobertura espacial dos serviços de esgotamento sanitário por meio da promoção da implantação de novos sistemas, da otimização da capacidade e da recuperação das estruturas de esgotamento sanitário existentes, dando a destinação adequada aos resíduos;

V – participar da elaboração do Plano Diretor do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de Belém, com a participação das comunidades envolvidas;2

VI – criar programa de controle e tratamento especial de efluentes de empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras;1

VII – realizar cadastro georeferenciado dos sistemas de esgotamento sanitário;

VIII – desenvolver alternativas para a utilização do lodo gerado pela estação de tratamento de esgoto.2

Art. 36 A política de drenagem do Município tem como objetivo permitir o gerenciamento, considerando toda rede hídrica que interfere no território municipal.3

Parágrafo Único – O sistema físico de drenagem constitui-se dos subsistemas de microdrenagem e macrodrenagem:

I – o subsistema de microdrenagem é constituído por galerias, valetas revestidas ou valas naturais, poços de visita e bocas de lobo, por onde escoam as águas pluviais com destino aos cursos d`água.

II – o subsistema de macrodrenagem é constituído por cursos d`água naturais ou canalizados, barragens e comportas para controle de inundações.

Art. 37 Para a consecução da Política Municipal de Drenagem deverão ser elaborados Planos Diretores de Drenagem para todas as bacias hidrográficas do Município e um Plano de Controle de Águas Pluviais e Enchentes, que deverão estabelecer:1

I – sistemas de drenagem pluvial que permitam o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, propiciando a recarga dos aqüíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes;1

II – diretrizes para a criação de parâmetros de impermeabilização do solo construído ou pavimentado por metros quadrados aplicados ao parcelamento, desmembramento e construção de edificação em lotes, devendo o usuário compensar a área impermeabilizada, mediante implantação de sistema de drenagem que garanta a percolação ou escoamento superficial para áreas permeáveis;

III – ampliação da capacidade de escoamento e regularização das vazões dos rios, canais e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem urbana, considerando as vocações sócioeconômicas e ambientais das áreas;

IV – a concepção geral do controle de cheias no Município;1

V – ações prioritárias no manejo das águas pluviais, tais como:

a) definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, como parques, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;1

b) implantar medidas de prevenção de inundações, incluindo controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte, deposição de resíduos sólidos, e combate ao desmatamento;

c) investir nas melhorias das calhas fluviais e na recuperação dos sistemas de macro e microdrenagem;1

d) realizar cadastro georeferenciado dos sistemas de drenagem.

VI – a elaboração do manual de drenagem, contendo as diretrizes, parâmetros e metodologias a serem empregadas nos projetos de drenagem para o Município de Belém e Região Metropolitana;

VII – estudos de viabilidade para implantação de bacias de amortecimento de águas pluviais.

Parágrafo Único – A elaboração da política de drenagem da Região Metropolitana de Belém deve ser realizada por meio de um Plano Diretor de Drenagem Metropolitano, a ser realizado em parceria com os municípios que possuem interfaces com relação à drenagem de igarapés, canais, rios e lagos.1

Art. 38 A Política Municipal de Resíduos Sólidos tem como objetivos:

I – proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;4

II – promover um ambiente saudável em áreas de acumulação de resíduos sólidos por meio de gerenciamento com recuperação paisagística e ambiental;1

III – erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que sobrevive com a comercialização de resíduos;

IV – promover oportunidades de trabalho e renda para a população menos favorecida pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis;3

V – implantar mecanismos de controle social dos serviços contratados no Município;

VI – controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental da população, pela oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e pela fiscalização efetiva;1

VII – preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos em áreas de mananciais;1

VIII – minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio de programas de prevenção da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem;6

IX – recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas;3

X – repassar o custo dos excessos aos agentes responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas.1

Art. 39 O Poder Público Municipal deverá estabelecer parcerias com os demais municípios da Região Metropolitana de Belém para elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Belém, compartilhando o Sistema de Tratamento e Destino Final.3

Art. 40 São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I – controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;

II – garantir o direito de toda a população à eqüidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo e limpeza pública;1

III – promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;2

IV – desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia;1

V – estimular a segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e a gestão diferenciada;

VI – promover a integração, articulação e cooperação entre os municípios da Região Metropolitana para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;

VII – recuperar ambiental e paisagisticamente as áreas públicas degradadas ou contaminadas;

VIII – criar mecanismos, para promover a recuperação ambiental e paisagística em áreas particulares degradadas ou contaminadas;

IX – estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial o reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;2

X – garantir o direito do cidadão de se informar a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados pelo produtor e pelo Poder Público;

XI – responsabilizar civilmente o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade, de acordo com a legislação vigente;2

XII – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.5

Art. 41 A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem como objetivo contribuir para o acesso amplo e democrático à cidade, por meio do planejamento e gestão do Sistema de Mobilidade Urbana.

Art. 42 São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana:1

I – promover o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com tarifas e equipamentos adequados à realidade local no Sistema de Transporte Público de Passageiro (STPP), e malha viária livre de obstáculos, contemplando as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;3

II – garantir a priorização do transporte coletivo mediante segregação espacial, controle eletrônico de tráfego e implementação de medidas que fortaleçam a integração física, operacional e tarifária.2

III – requalificar e preservar os principais corredores de transporte metropolitano e urbano;1

IV – estruturar o STPP, terrestre e hidroviário, possibilitando a inclusão de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantindo condições adequadas de conforto, segurança e confiabilidade;1

V – reduzir o tempo gasto para cada deslocamento do usuário do STPP, considerando os tempos de deslocamento a pé, de espera e de deslocamento do veículo;3

VI – buscar inovações tecnológicas na implantação dos sistemas de transporte público, objetivando o desenvolvimento ecologicamente sustentável da cidade e o atendimento às necessidades e demanda de serviços da população;

VII – elaborar e implantar o Plano de Cargas e de Terminais Multimodais definindo rotas, tipo de veículos, horários de circulação e localização dos pontos de carga e descarga e dos terminais públicos e privados, inclusive para cargas perigosas, compatível com o sistema de circulação e com atividades geradoras de tráfego;

VIII – garantir a qualidade dos serviços de informação ao usuário do STPP;2

IX – ampliar e modernizar a fiscalização e o controle operacional do STPP, com a utilização de novas tecnologias e capacitação de recursos humanos do órgão gestor;1

X – criar o programa municipal de qualidade dos serviços de transporte público de passageiros;1

XI – promover a implantação do sistema integrado de transporte coletivo do Município de Belém com a Região Metropolitana;1

XII – vedar a implantação de terminais urbanos de integração na área do Centro Histórico e seu entorno;

XIII – priorizar a circulação dos pedestres, das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dos veículos não motorizados sobre o transporte motorizado;1

XIV – priorizar a circulação dos veículos coletivos em relação aos veículos particulares;1

XV – favorecer os deslocamentos não motorizados, por meio da ampliação da rede cicloviária, melhoria da qualidade das calçadas, paisagismo, iluminação e sinalização, observadas as normas estabelecidas no Código de Posturas do Município de Belém e na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);1

XVI – ampliar e modernizar o Sistema de Controle de Tráfego (SCT), para garantir a segurança e a fluidez adequada do tráfego, compatíveis às diversas categorias funcionais do sistema viário;

XVII – ampliar a acessibilidade interna nas ilhas por meio da melhoria de circulação viária e do ordenamento dos diversos modos de circulação;

XVIII – promover boas condições de acessibilidade aos subcentros de bairro, visando diminuir a necessidade de deslocamentos para a área central do Município;2

XIX – promover a integração das políticas de mobilidade urbana, uso e controle do solo urbano;1

XX – aplicar requisitos quanto ao uso e ocupação do solo, normas edilícias, esquemas especiais de circulação, acesso e saída de veículos, estabelecidos em Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para as atividades geradoras de interferência no tráfego;1

XXI – garantir boas condições de conforto ambiental no Sistema de Mobilidade Urbana por meio de programas e sistemas de controle, monitoramento e fiscalização de emissão de poluentes e ruídos em veículos automotores.

Art. 43 O Poder Público Municipal deverá elaborar o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Município de Belém (PDTM), compatível com as diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de dezoito meses a contar da publicação desta Lei.1

Art. 44 O Sistema de Mobilidade Urbana (SMU) é o conjunto de infra-estrutura, veículos e serviços utilizados para o deslocamento e circulação de pessoas, bens e animais na cidade.3

Art. 45 Integram o Sistema de Mobilidade Urbana (SMU):2

I – Sistema Viário (SV);

II – Sistema de Controle de Tráfego (SCT);

III – Sistema de Transporte Municipal (STM).

Art. 46 O Sistema Viário (SV) é constituído pela infra-estrutura física das vias que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais, compreendendo:2

I – calçadas, passarelas e faixas de pedestres;

II – ciclovias e ciclofaixas;2

III – rede viária urbana (via, acostamento e canteiro central);1

IV – estacionamentos.

Art. 47 O Sistema Viário (SV) é classificado nas seguintes categorias funcionais:3

I – estrutural de transporte coletivo;1

II – estrutural;

III – arterial principal;

IV – arterial secundária;

V – coletora principal;

VI – coletora secundária;

VII – local.

Parágrafo Único – As categorias funcionais elencadas neste artigo encontram-se especificadas nos ANEXO II, ANEXO III e ANEXOS III (A), (B), (C), (D), (E), (F), (G), (H), (I) e (J).

Art. 48 O Sistema de Controle de Tráfego (SCT) é constituído pelo conjunto de elementos que propiciam a operação do sistema viário, a saber:2

I – sinalização viária horizontal, vertical e semafórica;1

II – fiscalização e controle de tráfego.1

Art. 49 O Sistema de Transporte Municipal (STM) compreende:

I – o Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), constituído pela frota pública e privada de transporte de passageiros, coletivo e individual, terrestre ou hidroviário, pelos terminais ou estações, inclusive de integração intra ou intermodos de transporte urbano, pelos abrigos e pontos de paradas para embarque e desembarque de passageiros;1

II – o Sistema de Transporte de Carga (STC), constituído pelos veículos de carga, terminais de carga, depósitos e armazéns.

Art. 50 O Poder Público Municipal deverá garantir acessibilidade a toda população, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, edificações e equipamentos urbanos públicos, dos serviços de transporte públicos e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.5

§ 1º A garantia dos princípios da segurança e da autonomia deverá respeitar as diferenças urbanas de uso do tempo e espaço da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.1

§ 2º Os códigos, os sinais, os materiais e outros meios de comunicação, informação e visualização urbana devem se adaptar às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.2

Art. 51 Na promoção da acessibilidade urbana, deverão ser observadas as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como as normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre as quais as de acessibilidade da ABNT.1

Art. 52 A Política Municipal de Meio Ambiente se fundamenta no art. 225 da Constituição Federal, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), na Lei nº 5.887, de 09 de maio de 1995 (Política Estadual de Meio Ambiente), na Lei Municipal nº 8.489, de 29 de dezembro de 2005 (Política e Sistema de Meio Ambiente do Município de Belém), e demais normas dos órgãos federados gestores da questão ambiental e seus respectivos conselhos.2

Art. 53 A Política Municipal de Meio Ambiente tem como objetivo garantir o direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso do solo urbano e rural, de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais e a melhoria da condição de vida da população.7

Art. 54 A Política Municipal de Meio Ambiente articula-se às diversas políticas públicas e suas diretrizes serão estabelecidas no Plano de Gestão Ambiental Integrado.2

Parágrafo Único – O Plano de Gestão Ambiental Integrado conterá metas gerais de atuação e será consolidado a partir dos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, gerenciamento de resíduos sólidos, uso e ocupação do solo urbano e rural, transportes e de proteção ambiental, visando estabelecer prioridades de atuação articuladas, qualificando soluções e reduzindo custos operacionais no âmbito das bacias hidrográficas.

Art. 55 Deverá ser promovida a educação ambiental como instrumento para a sustentação das políticas públicas ambientais, em todos os níveis de ensino, inclusive quanto a educação informal da comunidade.12

Art. 56 São diretrizes do Plano Municipal de Gestão Ambiental Integrado:2

I – organizar e utilizar, de forma adequada, o solo municipal com vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas à conservação e melhoria da qualidade ambiental da cidade;1

II – viabilizar atividades sócioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável, valorizando a paisagem e a proteção do meio físico, como elemento fundamental da paisagem urbana;1

III – recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais e imateriais para que possam ser incorporadas a unidades de paisagem;

IV – promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;2

V – considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a estruturação do território;

VI – implementar o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer;4

VII – criar mecanismos de incentivo à manutenção de áreas particulares de patrimônio natural preservadas.2

Art. 57 Fica criado o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer composto por:1

I – áreas verdes públicas ou privadas significativas, parques e unidades de conservação;

II – Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal Brasileiro e suas alterações, e que integram as bacias hidrográficas do Município de Belém;1

III – áreas públicas ou privadas, em situação de degradação ambiental;1

IV – áreas naturais preservadas em função da existência de populações tradicionais.

Art. 58 O Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer tem como objetivos:3

I – assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema;

II – adotar critérios justos e eqüitativos de provisão e distribuição das áreas verdes e de lazer no âmbito municipal;

III – definir critérios para a vegetação a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificação;3

IV – garantir a multifuncionalidade das unidades por meio do tratamento paisagístico a ser conferido às mesmas;

V – ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando parques lineares ao longo dos cursos d`água não urbanizados;1

VI – integrar as áreas verdes de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;1

VII – ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem-estar dos pedestres;

VIII – garantir as formas tradicionais de organização social relacionada com recursos naturais preservados.

Art. 59 São diretrizes do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer:4

I – a manutenção e ampliação da arborização no sistema viário, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes;1

II – o estímulo à parceria entre setores públicos e privados;3

III – o disciplinamento do uso, nas praças, nos parques e demais áreas verdes, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico;

IV – o estabelecimento de programas de recuperação de áreas degradadas;

V – a criação e a implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana;

VI – a criação e implantação de unidades de conservação, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar os patrimônios genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município de Belém.

Art. 60 Na viabilização do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer, o Poder Público deverá:

I – desenvolver estudos e diagnósticos para as áreas de proteção ambiental existentes;1

II – definir áreas que poderão ser integradas a um novo zoneamento especial dos espaços territorialmente protegidos;

III – caracterizar unidades de paisagem;1

IV – indicar áreas que deverão ser transformadas em unidades de conservação, de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Parágrafo Único – O Município deverá decretar como preemptas, as áreas privadas componentes do Sistema Municipal de Áreas Verdes ou, conforme o caso, estabelecer incentivos para que o proprietário realize sua manutenção.

Art. 61 O Plano Municipal de Arborização Urbana tem por objetivo estabelecer um processo de planejamento permanente, diagnósticos, preservação, manejo e implantação da arborização no sistema viário e nas áreas verdes no Município de Belém, visando:2

I – monitorar a quantidade, qualidade, acessibilidade, oferta e distribuição de espaços livres e áreas verdes no tecido urbano;

II – estabelecer critérios de distribuição e dimensionamento da arborização nas unidades de planejamento, por meio de diferentes escalas e funções do sistema de espaços livres;

III – definir um conjunto de indicadores de planejamento e gestão ambiental de áreas urbanas e unidades de planejamento, por meio de cadastro georeferenciado dos espaços livres.

Art. 62 O Plano Municipal de Arborização Urbana estabelecerá normas técnicas, métodos e medidas, com o intuito de:

I – promover a condição de vida urbana da população por meio de planos de ações, visando a proteção do patrimônio natural;

II – estabelecer procedimentos para a melhoria das condições bioclimáticas e do conforto ambiental, reduzindo o tempo de exposição solar nos espaços públicos, as diferenças térmicas entre fragmentos urbanos e o controle da poluição atmosférica e sonora;

III – utilizar a arborização urbana como instrumento para a melhoria da qualidade ambiental, para revitalização cultural dos espaços urbanos e de seus elementos visuais;1

IV – conservar a diversidade das espécies arbóreas por meio do controle ao desmatamento das áreas com vegetação natural remanescentes no Município;1

V – implementar o inventário florestal urbano, com monitoramento informatizado e georeferenciado da arborização urbana;2

VI – promover parcerias entre o Poder Público e a sociedade para o desenvolvimento e implementação da arborização;

VII – incentivar programas e parcerias com a comunidade científica e tecnológica, promovendo a sensibilização e educação ambiental para a preservação da paisagem e arborização urbana, e a formação de agentes multiplicadores para a sua preservação;1

VIII – implantar programas de capacitação de mão-de-obra para o trabalho de arborização e preservação da paisagem ambiental, voltadas preferencialmente à população de baixa renda;

IX – estimular e incentivar o uso de espécies frutíferas em áreas públicas, nativas e exóticas, em recantos protegidos, no interior de parques, praças e áreas verdes institucionais, e espaços públicos de menor fluxo de veículos, promovendo a diversidade arbórea, bem como a atração da fauna em meio urbano;

X – estabelecer procedimentos para a destinação e reutilização dos resíduos provenientes da poda de arborização urbana, estimulando a implantação de unidades de tratamento e processamento com o reaproveitamento integral, como fertilizante e composto orgânico ou combustível.

Art. 63 O Plano Municipal de Arborização Urbana estabelecerá, ainda, procedimentos para a classificação de categorias e a classificação funcional dos espaços livres públicos arborizados existentes no Município de Belém.

Art. 64 As bacias hidrográficas do Município de Belém são formadas por lagos, rios e igarapés que entrecortam os ambientes urbano e natural.1

Parágrafo Único – Deverão ser realizados estudos técnicos socioambientais e econômicos para delimitar e classificar as bacias hidrográficas, nas áreas continental e insular do Município.

Art. 65 Ao longo da rede hídrica que compõe o Município ficam instituídos Corredores de Integração Ecológica, que têm como objetivos:1

I – propiciar e estimular transformações urbanas estruturais visando um processo de desenvolvimento sustentável;

II – proteger e preservar a biodiversidade, os recursos e os elementos de conservação natural;

III – melhorar a qualidade ambiental do Município de Belém, por meio da criação e implantação dos Corredores de Integração Ecológica, como Parques Lineares, integrados ao Sistema Municipal de Áreas Verdes;

IV – estimular a preservação das áreas de preservação permanente, das matas ciliares do Município de Belém e a recuperação de áreas ambientalmente degradadas junto aos cursos d`água;2

V – ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis, de modo a diminuir os fatores causadores de alagamento e seus respectivos danos, aumentando a penetração das águas pluviais no solo;

VI – ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando progressivamente Parques Lineares ao longo dos cursos d`água não urbanizados, de modo a atrair empreendimentos de baixo impacto ambiental para a vizinhança de entorno;

VII – integrar as áreas de vegetação de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;

VIII – ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem estar dos pedestres;

IX – motivar programas educacionais e mobilizar a população em cada projeto, de modo a obter sua participação e identificar as necessidades e anseios quanto às características físicas e estéticas do seu bairro de moradia.

Art. 66 Para a efetiva implementação dos programas de Corredores de Integração Ecológica, deve ser prevista uma faixa de domínio ao longo dos cursos d`água, determinando larguras mínimas e máximas, conforme as situações abaixo:

I – cursos d`água com presença de vegetação ainda preservada:

a) considera-se área non aedificandi a faixa de trinta metros ao longo de cada uma das margens dos cursos d`água, destinada à implantação dos Corredores de Integração Ecológica;1

b) após a faixa delimitada na alínea “a”, considera-se uma faixa non aedificandi de setenta metros permitindo-se apenas o uso de áreas verdes provenientes de empreendimentos urbanísticos, públicos ou privados, objeto de parcelamento do solo para a implantação de Parques Lineares.

II – orla continental, orla urbanizada das ilhas e cursos d`água com presença de vegetação já modificada por ação antrópica, ou em processo de degradação:

a) considera-se área non aedificandi a faixa mínima de trinta metros, ao longo de cada uma das margens dos cursos d`água, destinada à implantação dos Corredores de Integração Ecológica;

b) após a faixa delimitada na alínea “a”, considera-se área destinada à implementação de empreendimentos residenciais e não-residenciais de baixo impacto ambiental, a serem executados pela iniciativa privada ou pelo Poder Público.

III – áreas das orlas das praias e demais ilhas do Município de Belém, nas quais considera-se área non aedificandi a faixa mínima de cem metros, a partir da linha de maior preamar.

Art. 67 Para a implantação dos Corredores de Integração Ecológica, em áreas de interesse para intervenções urbanas, operações consorciadas e projetos estratégicos, poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos de preempção, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, direito de superfície, outorga onerosa do direito de construir e outros instrumentos e incentivos previstos neste Plano Diretor.

Art. 68 As áreas sujeitas a sediar evento geológico natural ou induzido, ou a serem por ele atingidas, dividem-se em categorias de risco:1

I – potencial: incidente em áreas não parceladas e desocupadas;

II – efetivo: incidente em áreas parceladas ou ocupadas.

Art. 69 São modalidades de risco geológico:

I – escorregamentos;

II – alagamentos;

III – erosão e assoreamento;

IV – contaminação de lençol freático e de aqüíferos subterrâneos.

Art. 70 São diretrizes para a ocupação de áreas de risco potencial:

I – adoção de medidas mitigadoras, em conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;

II – destinação que impeça a ocupação nas áreas onde o risco não possa ser mitigado;1

III – restrição às atividades de terraplenagem no período das chuvas;

IV – adoção de mecanismos de incentivo à recuperação, pelos proprietários, das áreas degradadas;

V – exigência de fixação, em projetos, de critérios construtivos adequados.

Art. 71 São diretrizes para o controle de áreas de risco efetivo:

I – monitoramento permanente para verificação de mudanças das condições de estabilidade;

II – execução de obras de consolidação de terrenos;

III – fixação de exigências especiais para a construção, em conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;

IV – controle da ocupação e do adensamento;

V – orientação periódica da população envolvida em situações de risco.

Art. 72 Nas áreas de risco, deve-se estimular o plantio de espécies adequadas à consolidação dos terrenos.2

Art. 73 São considerados instrumentos necessários à implementação da Política Municipal de Meio Ambiente:3

I – constituição de normas, padrões, parâmetros e critérios relativos à qualidade ambiental;

II – planejamento e zoneamento ambientais;2

III – Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA);1

IV – o licenciamento ambiental;1

V – controle, monitoramento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental;

VI – mecanismos de estímulo e incentivos que promovam a preservação e melhoria do meio ambiente;

VII – sistema de cadastro municipal com respectivos indicadores ambientais;

VIII – educação ambiental;2

IX – banco de dados sócioambientais;1

X – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).1

Art. 74 O ordenamento territorial do Município de Belém visa o planejamento e o desenvolvimento da cidade e a distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, abrangendo os seguintes objetivos:3

I – atender à função social da cidade e da propriedade;

II – promover uma cidade justa, fisicamente ordenada e economicamente sustentável;1

III – ampliar as possibilidades de acesso a bens, serviços e equipamentos públicos;

IV – promover a melhoria das estruturas territoriais destinadas à dinamização das atividades econômicas;

V – descentralizar as atividades terciárias;

VI – melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade;1

VII – preservar ecossistemas de relevante interesse ambiental, promovendo o uso sustentável dos mesmos sempre que possível;

VIII – ampliar e melhorar a infra-estrutura e os serviços de saneamento básico.1

Art. 75 São diretrizes do ordenamento territorial do Município de Belém:

I – garantir a multiplicidade de usos nas diversas partes do território municipal, visando estimular a instalação de atividades econômicas de comércio, serviço e indústria, compatíveis com a capacidade da infra-estrutura urbana, contribuindo para a redução dos deslocamentos;

II – reconhecer e conservar espaços de uso predominantemente residenciais, assegurando a manutenção de suas características funcionais e espaciais;

III – promover a requalificação e a dinamização das áreas de centralidades, centros secundários e corredores de atividades múltiplas;

IV – potencializar as infra-estruturas e espaços públicos;

V – adequar e direcionar as ofertas de infra-estrutura e serviços urbanos à distribuição físico-espacial das diversas demandas do uso habitacional e das atividades econômicas, garantindo a acessibilidade, e co-responsabilizando os diversos segmentos envolvidos na produção da cidade, com a justa distribuição do processo de urbanização;

VI – potencializar a ocupação de áreas para a instalação de empreendimentos habitacionais e de atividades econômicas, especialmente os indutores de urbanização, requalificação urbana ou desenvolvimento econômico, com base na infra-estrutura instalada e mediante a aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;

VII – estimular a ocupação de imóveis não utilizados ou subutilizados, dotados de infra-estrutura urbana;

VIII – ordenar a ocupação verticalizada nas orlas fluviais e nas áreas de baixadas;1

IX – regular atividades incômodas e empreendimentos de impacto social, ambiental, econômico e urbanístico.

Art. 76 O ordenamento e o controle do uso e ocupação do solo deverá evitar:2

I – o uso inadequado dos imóveis urbanos;

II – a proximidade ou conflito entre usos ou atividades incompatíveis e inconvenientes;

III – os usos ou o aproveitamento excessivos ou inadequados em relação à infra- estrutura urbana;

IV – a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

V – a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estruturas, especialmente as centrais;

VI – o uso inadequado dos espaços públicos;

VII – a poluição e degradação ambiental.

Art. 77 A estrutura espacial do Município de Belém se configura pela sua subdivisão continental e insular e pela distribuição dos ambientes naturais e urbanos, caracterizada por seus diversos usos e funções, dos sistemas de infra- estrutura e dos equipamentos públicos, considerando:

I – a rede hídrica da cidade, formada pelos cursos e corpos d`água e entendida, no conjunto dos demais elementos naturais, como o mais importante sistema estruturador do ordenamento territorial da cidade;

II – os maciços vegetais, como forma de assegurar o patrimônio natural existente e promover o equilíbrio do ecossistema urbano;

III – as características morfológicas e tipológicas do ambiente urbano, em especial as áreas de ocupação espontânea fora dos padrões considerados formais, como modo de respeitar a diversidade sóciocultural;

IV – os sistemas de saneamento ambiental, como elemento essencial para a melhoria das condições de habitabilidade;2

V – a rede viária, como infra-estrutura integradora das diversas partes do Município de Belém e da Região Metropolitana, garantindo a mobilidade das pessoas e a circulação dos bens e serviços;

VI – a distribuição dos espaços públicos, equipamentos urbanos e serviços sociais, como meio de promoção de uma maior eqüidade social e espacial;

VII – a distribuição das centralidades terciárias, como forma de potencializar a formação de novos pólos de comércio e serviços na cidade;

VIII – a localização dos assentamentos populares;

IX – a distribuição espacial dos usos e atividades urbanas.

Art. 78 São diretrizes gerais que orientam a divisão territorial do Município de Belém:1

I – promover a regulação da ocupação do solo, como forma de controlar o adensamento em áreas com infra-estrutura saturada;

II – qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;

III – indicar regiões de baixo índice de ocupação humana com potencial para receber novos residentes ou empreendimentos;

IV – promover o adensamento compatível com a infra-estrutura em regiões de baixa densidade ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;

V – preservar, legalizar, recuperar e manter as áreas de interesse histórico e ambiental;1

VI – promover a regularização fundiária sustentável;

VII – urbanizar e qualificar a infra-estrutura e a habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;

VIII – fornecer bases para o dimensionamento e a expansão dos equipamentos, serviços, redes de infra-estrutura existentes e para a implantação de equipamentos e serviços urbanos.

Art. 79 O território do Município de Belém constitui-se pela Macrozona do Ambiente Urbano (MZAU) e pela Macrozona do Ambiente Natural (MZAN), conforme ANEXO IV, as quais definem o ordenamento do território municipal, tendo como referência as características do ambiente urbano e natural.

Parágrafo Único – O ambiente do Município de Belém compreende o território continental e o território das ilhas, constituindo um conjunto de elementos naturais e construídos resultantes do processo de caráter físico, social e econômico de uso e apropriação do espaço, que caracterizam as unidades de paisagem.

Art. 80 A Macrozona do Ambiente Urbano (MZAU) corresponde às áreas urbanizadas do território, situando-se predominantemente na porção continental e em parte das ilhas de Caratateua, Mosqueiro e Cotijuba, tendo como objetivos:

I – controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas melhor urbanizadas, adequando-as à infra-estrutura disponível;

II – garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;

III – promover a melhoria das condições de acessibilidade e de habitabilidade.

Art. 81 São diretrizes da Macrozona do Ambiente Urbano (MZAU):

I – viabilizar atividades sócioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável, valorizando a paisagem e a proteção do meio físico, como elemento fundamental da paisagem urbana;

II – resgatar áreas da orla fluvial, das praias e margens dos cursos d`água, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente;

III – garantir a mobilidade e acessibilidade nas áreas urbanas.

Art. 82 A Macrozona do Ambiente Natural (MZAN) corresponde às áreas não urbanizadas das ilhas de Caratateua, Mosqueiro e Cotijuba, às demais ilhas do Município em sua totalidade, e a Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém (APA-Belém), delimitadas no ANEXO IV, tendo como objetivos:1

I – preservar, proteger e recuperar os recursos naturais do Município de Belém;

II – promover o desenvolvimento sócioeconômico e ambiental das ilhas, garantindo a sua sustentabilidade;

III – promover a melhoria das condições de acessibilidade e habitabilidade.

Art. 83 São diretrizes da Macrozona do Ambiente Natural (MZAN):

I – organizar e utilizar, de forma adequada, o solo municipal com vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

II – recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais e imateriais para que possam ser incorporadas a Unidades de Paisagem;

III – mitigar os impactos advindos da sazonalidade de uso intenso das ilhas, sem prejuízo à população local;

IV – resgatar e valorizar a fisiografia e a visualização dos elementos naturais e paisagísticos peculiares das ilhas;

V – assegurar espaços necessários, em localização adequada, destinados ao desenvolvimento de atividades humanas;

VI – respeitar as características geomorfológicas do sítio das ilhas, para a adequação dos usos e atividades;

VII – incentivar o turismo nas ilhas, por meio de programas que evidenciem o meio ambiente, a diversidade cultural, a paisagem e as características locais típicas das ilhas fluviais do Município de Belém.1

Art. 84 Deverão ser desenvolvidos estudos e diagnósticos com a finalidade de caracterizar as Unidades de Paisagem e indicar quais deverão ser transformadas em unidades de conservação, de acordo com as normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 85 Na Macrozona do Ambiente Natural (MZAN) somente poderão ser desenvolvidas atividades ligadas a:

I – agricultura, em pequena escala ou de produção familiar;

II – extrativismo vegetal e extração mineral em áreas previamente definidas pelo Poder Público, respeitadas as premissas legais e normas ambientais vigentes;

III – pesca e criação de espécies aquáticas, respeitadas todas as premissas legais;

IV – turismo ecológico, cultural e de aventura;1

V – esportes náuticos, desde que não coloquem em risco os ecossistemas aquáticos;1

VI – lazer e contemplação;

VII – habitação unifamiliar de baixa densidade e núcleos tradicionais familiares;

VIII – atividades de ensino e pesquisa compatíveis;

IX – serviços e equipamentos públicos de caráter local.

Art. 86 O zoneamento da cidade divide as duas Macrozonas em sete Zonas de Ambiente Urbano (ZAU) e três Zonas de Ambiente Natural (ZAN), segundo os pressupostos definidos na divisão territorial (ANEXO IV).

Art. 87 A Macrozona do Ambiente Urbano (MZAU) está dividida em sete Zonas de Ambiente Urbano (ZAU), em função das especificidades quanto aos padrões paisagísticos e urbanísticos de ocupação, dos problemas e potencialidades urbanos e objetivos específicos (ANEXO V).

Art. 88 A Zona do Ambiente Urbano 1 (ZAU 1) apresenta ocupação rarefeita, inexistência de infra-estrutura e presença de vegetação significativa (ANEXO V).

§ 1º A ZAU 1 tem como objetivos:

I – garantir a qualidade ambiental;

II – promover a ocupação horizontal de baixa densidade;

III – manter parte da vegetação, assegurando a paisagem natural;

IV – implementar infra-estrutura mínima;

V – dinamizar atividades de turismo, cultura e lazer.

§ 2º São diretrizes da ZAU 1:

I – promover a estruturação do sistema viário e áreas de uso coletivo;

II – promover atividades de cultura, esporte e lazer, nas áreas de uso coletivo;

III – estimular as atividades de comércio e serviços locais;

IV – implementar mecanismos de combate à retenção imobiliária.

Art. 89 A Zona do Ambiente Urbano 2 (ZAU 2) caracteriza-se por apresentar ocupação primordialmente habitacional, infra-estrutura consolidada em parte da zona e inexistente em outra, núcleo habitacional com utilização sazonal, ocupado predominantemente nos finais de semana e férias.

§ 1º A ZAU 2 tem como objetivos:

I – garantir a qualidade ambiental;

II – promover a ocupação horizontal;

III – complementar a infra-estrutura existente;

IV – manter baixa ocupação do lote, assegurando a paisagem natural;

V – fortalecer as atividades de cultura, esporte, lazer, comércio, serviços e negócios, visando o incremento do turismo.

§ 2º São diretrizes da ZAU 2:

I – consolidar e ampliar a infra-estrutura, para potencializar atividade turística;

II – promover atividades de esporte, cultura e lazer nas áreas de uso coletivo;

III – implantar mecanismos para a promoção da regularização fundiária;

IV – organizar o sistema viário e o sistema de transporte, priorizando o transporte coletivo sobre o individual e o de pedestre sobre o automóvel, principalmente nas áreas de praia;

V – estimular atividades de comércio e serviços, visando o incremento da economia local, com ênfase para o turismo;

VI – incentivar a utilização freqüente dos núcleos habitacionais de uso sazonal.

Art. 90 A Zona do Ambiente Urbano 3 (ZAU 3) está dividida nos setores I e II.

§ 1º A ZAU 3 – Setor I caracteriza-se pelo traçado regular, com vias largas, grandes lotes, pouca verticalização, eixo comercial e de serviços desenvolvidos ao longo da via principal, potencial turístico e cultural, orla parcialmente urbanizada com atividades portuárias, de lazer e turismo, ocupações irregulares, habitações precárias, tendência para o fracionamento do lote, presença de patrimônio imaterial e material marcante.

§ 2º A ZAU 3 – Setor I tem como objetivos:1

I – reabilitar e conservar as edificações históricas;

II – manter a ambiência e legibilidade da área;

III – incentivar a diversidade de usos em harmonia com as características históricas e culturais da área;

IV – estimular e consolidar o uso habitacional;

V – fortalecer as atividades de cultura, esporte e lazer, comércio e serviço, visando o incremento do turismo;

VI – implantar equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer;

VII – desestimular o desmembramento de lotes, respeitando as características do parcelamento original;

VIII – limitar a verticalização.

§ 3º São diretrizes da ZAU 3 – Setor I:

I – estimular as atividades de comércio e serviço;

II – incentivar a recuperação e conservação dos imóveis de valor histórico e cultural;

III – incentivar atividades de turismo, cultura, esporte e lazer;

IV – melhorar a infra-estrutura urbana e a paisagem ambiental;

V – requalificar a orla degradada;

VI – reconhecer, valorizar e divulgar o patrimônio cultural imaterial.

§ 4º A ZAU 3 – Setor II caracteriza-se pela presença significativa de conjuntos residenciais populares, eixos de comércio e serviços, e infra-estrutura precária.

§ 5º A ZAU 3 – Setor II tem como objetivos:

I – complementar e implantar infra-estrutura;

II – garantir a qualidade ambiental;

III – fortalecer as atividades de cultura, esporte e lazer, comércio e serviços;

IV – estimular o adensamento, a partir da intensificação do aproveitamento do lote.

§ 6º São diretrizes da ZAU 3 – Setor II:

I – consolidar e implantar a infra-estrutura;

II – promover atividades de esporte, cultura e lazer nas áreas de uso público;

III – organizar o sistema viário e o sistema de transporte, priorizando o transporte coletivo;

IV – estimular atividades de comércio e serviços.

Art. 91 A Zona do Ambiente Urbano 4 (ZAU 4) caracteriza-se por ter uso predominantemente residencial, atividades econômicas dispersas, presença de núcleos industriais, carência de equipamentos públicos, infra-estrutura não consolidada, terrenos subutilizados ou não utilizados, com ociosidade de grandes áreas, incidência de loteamentos destinados à classe média alta e ocupações precárias.

§ 1º A ZAU 4 tem como objetivos:

I – complementar a infra-estrutura básica;

II – garantir a integração da malha viária;

III – estimular a ocupação dos vazios urbanos, predominantemente com loteamentos para fins habitacionais;

IV – ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer;

V – promover a ocupação habitacional;

VI – dinamizar atividades de comércio e serviço;

VII – estimular a habitação popular e de interesse social;

VIII – promover a inclusão sócioespacial por meio da urbanização e regularização fundiária das áreas de ocupação precária;

IX – conter a ocupação nas áreas de entorno dos igarapés e canais de drenagem;