Revisão do Plano Diretor de Belém(PA)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em especial, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), objetivando o desenvolvimento da cidade, com justiça social, melhoria das condições de vida de seus habitantes e usuários, e desenvolvimento das atividades econômicas.13

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Art. 2º O plano diretor, que abrange a totalidade do território, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal.8

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Parágrafo único. A elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento municipal deve orientar-se pelas diretrizes e prioridades contidas neste Plano.3

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TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º São princípios fundamentais para a execução da política urbana do Município de Belém:1

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I – função social da cidade, que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade e acessibilidade, ao emprego, trabalho e renda, à assistência social, bem como aos espaços públicos e ao patrimônio ambiental e cultural do Município;10

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II – função social da propriedade urbana, abrangendo:3

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a) habitação, especialmente habitação de interesse social;2

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b) atividades econômicas geradoras de emprego, trabalho e renda e que contribuam para o desenvolvimento da cidade;1

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c) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;1

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d) preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município.4

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e) preservação da seguridade.

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III – sustentabilidade, que consiste no desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado, economicamente viável, culturalmente diversificado, e política e institucionalmente democrática;5

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IV – gestão democrática, garantindo a participação da população em todas as decisões de interesse público por meio dos instrumentos de gestão democrática previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).6

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Parágrafo único. Para garantir a função social da propriedade urbana, o uso e a ocupação do solo deverão ser compatíveis com a oferta de infra-estrutura, saneamento e serviços públicos e comunitários, e levar em conta o respeito ao direito de vizinhança, a segurança do patrimônio público e privado, a preservação e recuperação do ambiente natural e construído.2

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CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4º São diretrizes gerais de desenvolvimento do Município de Belém:1

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I – potencializar a integração do Município de Belém à sua região metropolitana, articulando as suas infra-estruturas físicas, recursos naturais e determinados serviços, com os dos municípios a ele conurbados;1

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II – promover as condições básicas de habitabilidade por meio do acesso de toda a população à terra urbanizada, à moradia e ao saneamento ambiental, bem como garantir a acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos;1

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III – implementar estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, com a valorização dos elementos naturais, a garantia do acesso à infra-estrutura, equipamentos e políticas sociais, e promoção do equilíbrio ambiental;3

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IV – elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da proteção dos ambientes natural e construído;2

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V – ordenar e controlar o uso e a ocupação do solo, com vistas a respeitar e valorizar a diversidade espacial e cultural do Município de Belém, com as suas diferentes paisagens, formadas pelo patrimônio natural e construído, em sua área continental e insular;

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VI – proibir a utilização inadequada e controlar a retenção especulativa de imóveis urbanos, bem como o parcelamento do solo, o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infra-estrutura urbana;

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VII – garantir a efetiva participação da sociedade no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Município de Belém, assim como nos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação;1

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VIII – atuar na promoção da dinâmica econômica mediante regulação da distribuição espacialmente equilibrada, e o estímulo à implantação e manutenção de atividades que promovam e ampliem o acesso ao emprego, trabalho e renda.

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CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 5º São objetivos gerais da Política Urbana:

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I – integrar as infra-estruturas físicas, recursos naturais e serviços comuns aos dos municípios conurbados ao Município de Belém;

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II – reconhecer a diversidade espacial como elemento da identidade urbanística;

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III – reconhecer a importância dos espaços públicos, como áreas insubstituíveis para a expressão da vida coletiva;

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IV – promover o desenvolvimento econômico, de forma social e ambientalmente sustentável;1

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V – integrar o planejamento local às questões regionais, por meio da articulação com os demais municípios vizinhos ou com interesses afins;

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VI – manter e ampliar os programas de preservação do patrimônio natural e construído;

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VII – garantir o direito à moradia digna, por meio de programas e instrumentos adequados às populações de baixa renda;

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VIII – promover o acesso aos equipamentos e serviços urbanos e às políticas públicas;

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IX – garantir a acessibilidade universal, entendida como a possibilidade de acesso de todos os cidadãos a qualquer ponto do território, por meio da rede viária, hidroviária e do sistema de transporte público;1

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X – reconhecer e integrar os diversos fóruns de participação na gestão da cidade;

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XI – assegurar e estimular parcerias entre o Poder Público e o setor privado quanto à realização de obras e serviços no Município de Belém.

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CAPÍTULO IV

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as definições constantes no glossário que integra o ANEXO I.

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TÍTULO III

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 7º A política de desenvolvimento econômico do Município de Belém, sintonizada com a dinâmica econômica da cidade, articula-se com o desenvolvimento social, cultural e tecnológico, com a proteção do meio ambiente, com as políticas de desenvolvimento dos municípios da Região Metropolitana de Belém, e com as outras esferas de poder, objetivando a redução das desigualdades sociais e espaciais, e a melhoria das condições de vida da população.2

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Art. 8º São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico do Município:

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I – garantir o equilíbrio entre os interesses, sociais, culturais, ambientais e tecnológicos no desenvolvimento econômico;3

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II – consolidar o Município de Belém como pólo regional de aglomeração de comércio e serviço;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – estimular o empreendedorismo, valorizando o associativismo e o cooperativismo, como alternativas para a geração de emprego, trabalho e renda;1

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IV – fomentar políticas de geração de emprego, trabalho e renda, por meio da qualificação e requalificação profissional, bem como a intermediação de mão- de-obra;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – apoiar a indústria de transformação de produtos regionais e o artesanato;

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VI – apoiar a criação e a implementação de redes de cooperação empresarial de micros, pequenas e médias empresas nos vários setores e segmentos das cadeias produtivas local, metropolitana e regional;

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VII – criar mecanismos para inserção de Belém nas principais cadeias produtivas do Pará;4

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VIII – estabelecer parcerias com o setor privado na implementação da política de desenvolvimento econômico do Município de Belém;2

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IX – apoiar a criação e a consolidação de incubadoras tecnológicas e gerenciais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – fortalecer e integrar as atividades econômicas entre a região insular e a continental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – fomentar, orientar e capacitar as atividades econômicas do setor primário, agregando valor às cadeias produtivas das ilhas do Município de Belém, respeitando a proteção do meio ambiente;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – estabelecer políticas de incentivos fiscais para o setor produtivo, em especial as micros e pequenas empresas, para a promoção do desenvolvimento econômico local;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIII – ampliar e disponibilizar linhas de crédito, prioritariamente aos micros e pequenos empreendimentos formais e informais, com ênfase na economia popular;

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XIV – criar mecanismos para redução progressiva da situação de informalidade nas atividades econômicas no Município de Belém, por meio de política própria que transforme os trabalhadores informais em empreendedores populares;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XV – estimular a desconcentração espacial das atividades econômicas de comércio e serviços por meio do fortalecimento e da requalificação física dos subcentros de São Brás, Entroncamento, Mosqueiro e Icoaraci;

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XVI – melhorar as condições de funcionamento dos corredores de comércio e serviços;

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XVII – melhorar as condições de funcionamento das atividades econômicas do centro comercial principal da cidade;

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XVIII – requalificar as áreas de orlas do Município de Belém, estabelecendo as atividades sócioeconômicas e os usos compatíveis com o desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente;

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XIX – organizar e orientar a modernização da rede de abastecimento alimentar do Município de Belém;

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XX – definir um modelo de co-gestão dos espaços públicos explorados economicamente;

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XXI – melhorar as condições de funcionamento e de gestão das feiras e mercados;

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XXII – promover e incentivar o turismo como atividade estratégica de desenvolvimento econômico, cultural e social do Município de Belém, por meio do fomento, capacitação e adequação de recursos;

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XXIII – promover os produtos turísticos dos diversos segmentos específicos e prioritários, como história e cultura, esporte e aventura, negócios e eventos profissionais, turismo de natureza, de entretenimento e lazer urbano, contemplando as diversidades culturais e naturais da cidade;1

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XXIV – criar e fortalecer imagem que corresponda aos produtos turísticos dos segmentos específicos e prioritários, para divulgá-la e promovê-la nos diversos mercados potenciais, nacional e internacional;

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XXV – fomentar políticas para dinamização e reabilitação sócioeconômica, cultural e turística no Centro Histórico de Belém, e nas áreas com potencial acervo cultural.

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XXVI – garantir aos pequenos produtores rurais o escoamento da produção e espaços para sua comercialização.

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Art. 9º O Poder Público Municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo máximo de dezoito meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo o Plano de Desenvolvimento Econômico de Belém, que definirá as diretrizes específicas para o desenvolvimento municipal, entre outras disposições.

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CAPÍTULO II

DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Seção I

Da Política de Educação

Art. 10 A Política Municipal de Educação tem como fundamento legal o Plano Nacional de Educação, sancionado por meio da Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996 de 20 de dezembro de 1996, o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, a Lei do Sistema Municipal de Ensino nº 7.722 de 7 de julho de 1994 e normativos correlatos em âmbito federal, estadual e municipal.

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Art. 11 A Política Municipal de Educação orienta-se pelos seguintes eixos:2

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I – expansão com qualidade da oferta da Educação Infantil;1

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II – requalificação do ensino público municipal, com investimentos na formação continuada dos servidores e na informatização do sistema;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promoção do desenvolvimento sustentável com ênfase nas áreas insulares de Belém;1

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IV – promoção e desenvolvimento da política da educação inclusiva.3

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Art. 12 A Política Municipal de Educação tem como objetivos:

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I – estimular a educação como direito inalienável de todos, por meio da formação dos profissionais envolvidos e dos alunos na perspectiva do desenvolvimento humano sustentável;1

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II – inserir, prioritariamente, as populações residentes na periferia e na área insular nas oportunidades oferecidas;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – capacitar a escola e demais organizações educacionais públicas para promover um atendimento gerencial e pedagógico de qualidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – universalizar a educação básica de qualidade em todo o Município de Belém, com ênfase a efetividade administrativa e pedagógica dos poderes público e do setor privado, a modernização da infra-estutura e capacitação e ampliação do corpo técnico, contribuindo para o desenvolvimento humano sustentável, especialmente em assentamentos precários.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – adotar medidas incisivas de correção do fluxo escolar na educação básica, especialmente na educação infantil, ampliando o número de vagas e o tempo de permanência do educando na escola;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – reduzir os déficits de vagas, especialmente na educação infantil;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – ampliar o tempo de permanência do educando na escola, por meio de atividades educativas complementares, entre outras, de esporte, arte e lazer e de desenvolvimento profissional;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – erradicar o analfabetismo funcional em todo o território municipal.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 13 O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação.4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 14 A Política Municipal de Educação tem como diretrizes:

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I – garantir a educação básica nos níveis e modalidades específicas a todos, indistintamente, em condições de igualdade, de gratuidade, de obrigatoriedade, de oportunidade de acesso e aproveitamento escolar.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – assegurar a finalidade social do ensino, por meio da formação essencial associada ao respeito aos valores culturais, às diferenças étnico-raciais e aos valores éticos universalmente aceitos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – garantir a função social da escola como patrimônio cultural, espaço de aprendizagem, formação para a cidadania, transformação e interação com a cidade, o país e o mundo, por meio da comunidade escolar;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – ofertar sistematicamente programas e projetos de Educação Ambiental nas escolas e comunidade de seu entorno com vistas à consideração das necessidades ambientais da cidade em sua dimensão continental e insular, sob a perspectiva da interdisciplinaridade;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – garantir a gestão democrática no sistema de ensino no Município de Belém, por meio da participação de representantes dos educadores e da sociedade civil, em especial da comunidade escolar, nos conselhos de caráter deliberativo e fiscalizador;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – valorizar os profissionais de educação mediante adequadas condições de trabalho, aprimoramento profissional e remuneração condigna;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – garantir a formação dos profissionais, gestores e conselheiros da área educacional, de forma sistemática e contínua, visando o melhor desempenho das escolas do município de Belém – especialmente para professores – articulada com as instituições de ensino superior;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – assegurar o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas nas instituições de ensino do Município de Belém;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – garantir o processo de construção da educação inclusiva no Município de Belém, com atendimento especializado para alunos com necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, dotando as escolas de recursos humanos, espaços físicos, equipamentos, materiais e redes de apoio adequadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – construir, adequar, ampliar e manter os prédios escolares, respeitando as condições ambientais locais e as normas de acessibilidade necessárias para o atendimento da educação inclusiva e da educação infantil, de acordo com a espacialização da demanda;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – valorizar a pesquisa científica e tecnológica e as iniciativas educacionais, que viabilizem a criação do saber;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – garantir a interação contínua entre a prática pedagógica e a produção de estudos, de pesquisas e de informações gerais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIII – implementar sistema de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades de ensino;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIV – integrar a educação física curricular às ações efetivas desenvolvidas no ambiente escolar, respaldadas nas políticas públicas de esporte e lazer, compreendidas pelo esporte-educação, esporte-participação e esporte- competitivo, respeitando as peculiaridades regionais e culturais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XV – fomentar a promoção da educação profissional, articulada com as políticas públicas de desenvolvimento sustentável do Município de Belém, considerando a vocação econômica, ecológica e cultural da comunidade do entorno das unidades escolares;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XVI – estimular o uso de novas tecnologias educacionais nas escolas.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção II

Da Política de Saúde

Art. 15 A Política Municipal de Saúde, entendida como um conjunto intersetorial, articulado e contínuo, nas ações e serviços voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, objetiva a universalização do acesso, a integralidade e a eqüidade da atenção à saúde humanizada, para melhoria das condições de vida da população e garantia do direito à cidadania.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 16 As diretrizes da Política Municipal de Saúde estão pautadas no pacto da saúde, por meio dos três componentes estabelecidos na Política Nacional de Saúde:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde – SUS;1

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II – pacto pela Vida;

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III – pacto de Gestão.

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Art. 17 São diretrizes da Política Municipal de Saúde:

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I – assegurar a gestão plena do Sistema Municipal de Saúde;

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II – descentralizar e desconcentrar as ações e serviços de saúde, tendo como referência os Distritos Administrativos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – fortalecer a promoção à saúde, prevenção, proteção de risco aos agravos, por meio do exercício da intersetorialidade das políticas públicas nas áreas de saneamento, educação, segurança, urbanismo, habitação, assistência social e outras;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – fortalecer e garantir o controle social nas ações da Política de Saúde por meio do Conselho Municipal de Saúde, assegurando um eficiente sistema de regulação, controle e avaliação da gestão da saúde municipal.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – priorizar a saúde da família, como estratégia da atenção básica de saúde nas ações de promoção à saúde e de proteção de risco aos agravos na população;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – fortalecer as ações de vigilância à saúde, por meio da estratégia de descentralização;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – modernizar e incorporar novas tecnologias ao Sistema Único de Saúde;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – prover de serviços básicos e especializados, ambulatorial e hospitalar, de forma a promover, proteger e recuperar a saúde da população, nos níveis da atenção básica, de média e alta complexidade atendendo às necessidades do Município e dos grupos populacionais de risco.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção III

Da Política de Assistência Social

Art. 18 A Política Municipal de Assistência Social fundamenta-se nos arts. 203 e 204, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2005, tendo como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – desenvolver a Assistência Social como política pública estruturante e integrante da Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – consolidar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de forma descentralizada e participativa;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – garantir proteção social básica e especial, de alta e média complexidade, a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – construir o sistema de vigilância sócioassistencial que consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social, para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos sócioassistenciais e sua defesa, por meio de ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sóciojurídico, conselhos, entre outros;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – garantir que a Política de Assistência Social se realize de forma integrada às políticas setoriais do Município, visando a prevenção e a superação das desigualdades sócioterritoriais e a universalização dos direitos sociais.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 19 São diretrizes da Política Municipal de Assistência Social:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – reconhecer pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social como sujeitos de direitos, promovendo sua reinserção social.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – organizar o Sistema Único de Assistência Social por meio da provisão de programas, projetos, serviços e benefícios operacionalizados em rede sócioassistencial, sob o comando do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social de forma descentralizada, participativa e transparente;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – centralizar na família a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – garantir os direitos sociais de acolhida, convívio, eqüidade, protagonismo, autonomia, rendimento e inclusão produtiva;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – garantir a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação, execução e controle das ações;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – garantir a multisetorialidade na efetivação da Política Municipal de Assistência Social;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – qualificar e integrar as ações da rede de atendimento, sob o enfoque de temas como ética, cidadania plena, gênero, raça, respeito ao ambiente e à pluralidade sóciocultural;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – implementar programas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência e formas de preconceito contra a mulher, a criança, o adolescente, o jovem, o idoso, a pessoa portadora de deficiência e a outros grupos sociais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – garantir a segurança alimentar e nutricional, especialmente em áreas de risco social;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – distribuir de forma equânime os equipamentos sócioassistenciais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – estimular e manter política de capacitação de recursos humanos para profissionais, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática e continuada;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – assegurar o direito ao atendimento social à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção IV

Da Política de Patrimônio Cultural

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Art. 20 A Política Municipal de Patrimônio Cultural, entendida como força social de interesse coletivo e direito social básico, visa garantir a cidadania como vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social, e tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – estabelecer e consolidar a gestão integrada do patrimônio cultural;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – assegurar a livre expressão das diversidades culturais, garantindo aos cidadãos igualdade básica dos direitos sociais e culturais, inclusive o direito à criação e fruição das obras do pensamento e das artes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – universalizar as informações culturais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – desenvolver e fortalecer o potencial turístico, de forma sustentável, com base no patrimônio histórico, cultural e natural do Município;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – registrar, documentar, proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização, a reabilitação e a divulgação dos bens culturais materiais, naturais ou construídos, assim como dos bens imateriais considerados patrimônios ou referenciais históricos, paisagísticos e culturais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – sensibilizar a sociedade para o valor da preservação do patrimônio histórico- cultural e da memória do Município.4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 21 Para a consecução dos objetivos da Política Municipal de Patrimônio Cultural, o Poder Público deve obedecer às seguintes diretrizes:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – identificar e registrar a produção cultural do Município, por meio de inventários dos bens culturais de natureza material e imaterial, sistematizando e disponibilizando as informações;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – universalizar e democratizar o acesso à produção cultural;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – descentralizar as atividades culturais;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – reconhecer e valorizar os detentores de conhecimento, dos hábitos e modos de viver das diferentes populações indígenas e as tradicionais, como as comunidades de pescadores, assentamentos rurais, populações ribeirinhas, populações extrativistas e investir no processo de produção de bens culturais;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – fomentar o desenvolvimento de atividades culturais a partir de organizações populares;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – revisar, ampliar, regulamentar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de incentivo à preservação cultural, em especial, a legislação municipal de preservação de bens culturais, do patrimônio ambiental e referências urbanas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – identificar e delimitar novas áreas de interesse à preservação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – fomentar parcerias público-privadas, especialmente na captação de recursos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – ampliar e garantir a participação e o controle social nas instâncias decisórias, por meio de conselhos, fóruns, conferências e outros;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – fortalecer o processo econômico-cultural como fonte de geração e distribuição de renda;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – elaborar e implementar Plano de Reabilitação e Conservação de áreas degradadas, em especial a área do Centro Histórico de Belém e seu entorno;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – garantir a criação e a ampliação da oferta de equipamentos e espaços culturais no território municipal;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIII – desenvolver e fortalecer o potencial turístico, garantindo a sustentabilidade sócioeconômica, cultural e ambiental do Município;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIV – implantar programas e projetos de Educação Patrimonial.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – O Executivo Municipal deverá elaborar, no prazo máximo de dezoito meses a contar da data de publicação desta Lei, o Plano de reabilitação e conservação de áreas de interesse à preservação do patrimônio histórico e cultural.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 22 O Poder Público Municipal deverá elaborar em conjunto com representantes da sociedade civil, e, encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo de dezoito meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Patrimônio Cultural.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção V

Da Política de Esporte e Lazer

Art. 23 A Política Municipal de Esporte e Lazer, entendida como direito social básico à garantia da cidadania e de inclusão social, tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – atender as crescentes necessidades e demandas da população por esporte e lazer;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – consolidar e implementar o esporte e o lazer como direitos sociais e dever do Estado, promovendo o bem-estar e melhoria das condições de vida;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – viabilizar acordos de cooperação e intercâmbio institucionais;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desportivas e de lazer;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao esporte e ao lazer;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – apoiar e fomentar as iniciativas populares voltadas ao esporte e lazer.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 24 São diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – integrar a Política Municipal de Esporte e Lazer às demais políticas setoriais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – elaborar programas e projetos para promover a melhoria da política de desporto e lazer;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – garantir acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a todos os equipamentos esportivos municipais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – assegurar a valorização da memória do esporte;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – promover atividades de lazer que proporcionem oportunidades de integração e equilíbrio à criança, aos jovens e aos adultos;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – proporcionar atividades de esporte e lazer àqueles que se encontram em situação de risco social, prioritariamente os envolvidos com a criminalidade;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – incentivar a participação e a cooperação das associações de bairros integrando-as às atividades de esporte e lazer promovidas pelo Poder Público.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 25 O Poder Público Municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo de até doze meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo o Plano Municipal do Desporto e Lazer, que deverá contemplar:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – a implantação e recuperação de equipamentos de esportes, adequados à realização de eventos e espetáculos esportivos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – a implantação de um sistema regionalizado de administração dos equipamentos das atividades de esporte e lazer;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – a realização de levantamentos e a manutenção atualizada do registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – o acompanhamento e a orientação quanto à utilização de espaços públicos e particulares, que possibilitem a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo, planejadas pela comunidade.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – assegurar a implantação de equipamentos de esportes, adequados as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção VI

Da Política de Habitação

Art. 26 A Política Municipal de Habitação visa a universalização do acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, assegurando a transparência das ações relacionadas à gestão habitacional, tendo como objetivos:1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – reduzir o déficit habitacional do Município;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – respeitar as formas tradicionais de organização social e as necessidades de reprodução espacial e cultural;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – priorizar a permanência das famílias em área objeto de intervenções urbanas ou em áreas próximas às mesmas.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover a requalificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – integrar a política habitacional às outras políticas públicas municipais, compatibilizando-a às políticas públicas estadual e federal;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – promover a assistência jurídica e técnica, de forma gratuita, à população de menor poder aquisitivo;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – estabelecer instrumentos de desenvolvimento das condições de moradia para promover a produção habitacional no Município;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – estruturar um sistema de informação, acompanhamento, avaliação e monitoramento da política de habitação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – promover a otimização das redes de infra-estrutura urbana.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 27 São diretrizes para a Política Municipal de Habitação:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – utilizar prioritariamente terras de propriedade do Poder Público, desde que não sejam de interesse à preservação ambiental, para implantação de projetos habitacionais de interesse social, a partir da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – estimular a utilização dos vazios urbanos, inserindo-os no âmbito de uma política habitacional de interesse social;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – criar condições para participação da iniciativa privada na produção de habitação de interesse social, por meio de incentivos normativos e mediante projetos integrados;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – subsidiar a definição de normas urbanísticas adequadas às condições sócioeconômicas da população, promovendo o acesso à habitação de interesse social;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – promover a Conferência Municipal de Habitação, a cada dois anos, para o estabelecimento de objetivos, diretrizes, ações estratégicas e avaliação da Política Municipal de Habitação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – valorizar as ações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, como órgão de controle social e gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – incentivar projetos em parceria com organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades privadas, organismos internacionais e outras esferas de governo, para viabilizar a política habitacional;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – garantir a participação efetiva da população nos processos participativos locais, que envolvam os beneficiários de programas de melhoria de habitabilidade e regularização fundiária;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – criar e estruturar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, para viabilizar a cooperação entre o Município, o Estado e a União;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – criar e estruturar a política de subsídios que inclua empréstimos, incentivos, isenção ou redução de tributos para aquisição da casa própria, a qual deve estar vinculada às condições sócioeconômicas do beneficiário;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – incentivar a pesquisa que promova a utilização de tecnologias construtivas e de formas alternativas de produção habitacional, visando o baixo custo e a racionalização da produção de habitação de interesse social;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – estimular parcerias com instituições técnicas para viabilizar assessoramento às comunidades para a melhoria de habitabilidade da moradia em assentamentos atendidos com obras de urbanização;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIII – articular a política habitacional com as diretrizes estabelecidas nos planos de desenvolvimento urbano;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIV – promover a ocupação das edificações desocupadas ou subutilizadas, em especial as existentes no Centro Histórico de Belém;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XV – realizar ações de regularização fundiária com subsídios à população de baixa renda.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 28 O Poder Público Municipal, envolvendo o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo de até doze meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, a partir de diretrizes e ações estratégicas advindas da Conferência Municipal de Habitação.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 29 Lei específica deverá criar instrumento próprio para garantir o direito à moradia da população que habita áreas onde não for viável a regularização urbanística e jurídico-fundiária, como as áreas de preservação ambiental, de risco, destinadas a usos públicos imprescindíveis e non aedificandi, como o leito de cursos d`água, além de instituir um plano de reassentamento, prevendo:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – as etapas necessárias à recuperação do ambiente desocupado e o processo de reassentamento desta população para áreas próximas ao assentamento original, assegurando os laços sócioeconômicos e de vizinhança da população afetada;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – a participação dos reassentados em todo o processo de planejamento e implementação da intervenção;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – a instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

Seção I

Do Saneamento Ambiental Integrado

Art. 30 A Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado tem como objetivos manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, e promover a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo, visando à melhoria das condições de vida da população.6

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – O modelo de intervenção adotado pela Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado deve associar as atividades da gestão ambiental, o abastecimento de água potável, o uso racional da água, a coleta e o tratamento de águas residuárias, a drenagem de águas pluviais, o manejo dos resíduos sólidos e a educação sanitária e ambiental.4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 31 São diretrizes da Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado:2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – criar sistema de acompanhamento que caracterize e avalie a situação de salubridade ambiental no Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – compatibilizar, integrar e coordenar a elaboração, e a implementação dos planos de redução dos níveis de poluição do ar, visual e sonora;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – compatibilizar, integrar e coordenar a elaboração e implementação dos planos setoriais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – adotar as bacias hidrográficas do Município como Unidades de Planejamento da Política Municipal de Saneamento Ambiental Integrado;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da criação, complementação ou ativação dos sistemas necessários;4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – buscar a implantação dos serviços de saneamento ambiental em todo o território municipal;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d`água, áreas sujeitas à inundação, áreas de mananciais, áreas de recargas e áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – garantir a manutenção das áreas permeáveis no território do Município;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – garantir um ambiente saudável por meio de um gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – implementar programas de controle de produção e circulação de resíduos perigosos;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – garantir que a prestação dos serviços de saneamento ambiental seja de interesse local, devendo ser prestado pelo Município direta ou indiretamente.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 32 O Poder Executivo do Município de Belém deverá articular-se com os governos federal, estadual e municipais da Região Metropolitana de Belém, para:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – garantir a oferta dos serviços de saneamento ambiental, necessários ao Município, dentro dos padrões e das normas técnicas previstos na legislação federal;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – resolver conjuntamente os problemas de saneamento ambiental de interesse comum aos municípios da Região Metropolitana de Belém;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – criar ou participar de estruturas de regulações e controle de serviços públicos de saneamento ambiental.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção I

Do Abastecimento de Água

Art. 33 O serviço de abastecimento de água deverá assegurar oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos com regularidade, a todo habitante do Município, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 34 Para garantir a eficiência dos serviços de abastecimento de água, o Município de Belém deverá:3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – reduzir os riscos ambientais, por meio da elaboração e implementação do Plano Municipal de Abastecimento de Água;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – adequar as diretrizes do Plano Diretor do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Belém, com estudos complementares que tenham a participação conjunta dos municípios da Região Metropolitana de Belém e das comunidades envolvidas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – definir política de utilização racional de água subterrânea visando preservar os aqüíferos e evitar futuros acidentes ambientais provocados pela desordenada abertura de poços fora das recomendações técnicas da legislação em vigor;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – realizar campanhas de desestímulo ao desperdício e reduzir as perdas de água nas unidades dos sistemas de tratamento;9

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – desenvolver alternativas de utilização de águas pluviais e reuso da água, para fins potáveis e não potáveis;4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – divulgar e difundir políticas de conservação e uso da água nas bacias hidrográficas do Município;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – articular os critérios de ampliação e de implantação dos sistemas de abastecimento de água com os de uso e ocupação do solo urbano;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – adotar mecanismos para financiar os custos dos serviços que viabilizem o acesso da população de baixa renda ao abastecimento de água domiciliar;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – adotar mecanismos de gestão dos resíduos gerados nos sistemas de abastecimento de água, visando à proteção e preservação dos mananciais de abastecimento de água;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – realizar cadastro georeferenciado dos sistemas de abastecimento de água;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – adotar indicadores de desempenho de serviços no sistema de abastecimento de água consagrados nacionalmente.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção II

Do Esgotamento Sanitário

Art. 35 O serviço de esgotamento sanitário deverá assegurar à população do Município o acesso à coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos, de modo a:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – reduzir os riscos ambientais, por meio da elaboração e implementação do Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – diminuir os altos índices de doenças de veiculação hídrica, ou relacionadas ao saneamento;5

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – priorizar os investimentos para a implantação de coleta de esgotos nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares ou cujos esgotos são lançados na rede pluvial;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – ampliar a cobertura espacial dos serviços de esgotamento sanitário por meio da promoção da implantação de novos sistemas, da otimização da capacidade e da recuperação das estruturas de esgotamento sanitário existentes, dando a destinação adequada aos resíduos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – participar da elaboração do Plano Diretor do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de Belém, com a participação das comunidades envolvidas;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – criar programa de controle e tratamento especial de efluentes de empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – realizar cadastro georeferenciado dos sistemas de esgotamento sanitário;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – desenvolver alternativas para a utilização do lodo gerado pela estação de tratamento de esgoto.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção III

Da Drenagem Urbana

Art. 36 A política de drenagem do Município tem como objetivo permitir o gerenciamento, considerando toda rede hídrica que interfere no território municipal.3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – O sistema físico de drenagem constitui-se dos subsistemas de microdrenagem e macrodrenagem:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – o subsistema de microdrenagem é constituído por galerias, valetas revestidas ou valas naturais, poços de visita e bocas de lobo, por onde escoam as águas pluviais com destino aos cursos d`água.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – o subsistema de macrodrenagem é constituído por cursos d`água naturais ou canalizados, barragens e comportas para controle de inundações.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 37 Para a consecução da Política Municipal de Drenagem deverão ser elaborados Planos Diretores de Drenagem para todas as bacias hidrográficas do Município e um Plano de Controle de Águas Pluviais e Enchentes, que deverão estabelecer:1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – sistemas de drenagem pluvial que permitam o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do Município, propiciando a recarga dos aqüíferos, a segurança e o conforto aos seus habitantes;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – diretrizes para a criação de parâmetros de impermeabilização do solo construído ou pavimentado por metros quadrados aplicados ao parcelamento, desmembramento e construção de edificação em lotes, devendo o usuário compensar a área impermeabilizada, mediante implantação de sistema de drenagem que garanta a percolação ou escoamento superficial para áreas permeáveis;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – ampliação da capacidade de escoamento e regularização das vazões dos rios, canais e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem urbana, considerando as vocações sócioeconômicas e ambientais das áreas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – a concepção geral do controle de cheias no Município;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – ações prioritárias no manejo das águas pluviais, tais como:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

a) definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, como parques, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

b) implantar medidas de prevenção de inundações, incluindo controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte, deposição de resíduos sólidos, e combate ao desmatamento;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

c) investir nas melhorias das calhas fluviais e na recuperação dos sistemas de macro e microdrenagem;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

d) realizar cadastro georeferenciado dos sistemas de drenagem.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – a elaboração do manual de drenagem, contendo as diretrizes, parâmetros e metodologias a serem empregadas nos projetos de drenagem para o Município de Belém e Região Metropolitana;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – estudos de viabilidade para implantação de bacias de amortecimento de águas pluviais.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – A elaboração da política de drenagem da Região Metropolitana de Belém deve ser realizada por meio de um Plano Diretor de Drenagem Metropolitano, a ser realizado em parceria com os municípios que possuem interfaces com relação à drenagem de igarapés, canais, rios e lagos.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção IV

Dos Resíduos Sólidos

Art. 38 A Política Municipal de Resíduos Sólidos tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – promover um ambiente saudável em áreas de acumulação de resíduos sólidos por meio de gerenciamento com recuperação paisagística e ambiental;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que sobrevive com a comercialização de resíduos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover oportunidades de trabalho e renda para a população menos favorecida pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – implantar mecanismos de controle social dos serviços contratados no Município;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação ambiental da população, pela oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e pela fiscalização efetiva;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos em áreas de mananciais;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio de programas de prevenção da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem;6

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – repassar o custo dos excessos aos agentes responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 39 O Poder Público Municipal deverá estabelecer parcerias com os demais municípios da Região Metropolitana de Belém para elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Belém, compartilhando o Sistema de Tratamento e Destino Final.3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 40 São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – garantir o direito de toda a população à eqüidade na prestação dos serviços regulares de coleta de lixo e limpeza pública;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que possibilitem a geração de energia;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – estimular a segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e a gestão diferenciada;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – promover a integração, articulação e cooperação entre os municípios da Região Metropolitana para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – recuperar ambiental e paisagisticamente as áreas públicas degradadas ou contaminadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – criar mecanismos, para promover a recuperação ambiental e paisagística em áreas particulares degradadas ou contaminadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial o reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – garantir o direito do cidadão de se informar a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados pelo produtor e pelo Poder Público;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – responsabilizar civilmente o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade, de acordo com a legislação vigente;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.5

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção II

Da Mobilidade Urbana

Art. 41 A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem como objetivo contribuir para o acesso amplo e democrático à cidade, por meio do planejamento e gestão do Sistema de Mobilidade Urbana.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 42 São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana:1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – promover o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com tarifas e equipamentos adequados à realidade local no Sistema de Transporte Público de Passageiro (STPP), e malha viária livre de obstáculos, contemplando as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – garantir a priorização do transporte coletivo mediante segregação espacial, controle eletrônico de tráfego e implementação de medidas que fortaleçam a integração física, operacional e tarifária.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – requalificar e preservar os principais corredores de transporte metropolitano e urbano;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – estruturar o STPP, terrestre e hidroviário, possibilitando a inclusão de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantindo condições adequadas de conforto, segurança e confiabilidade;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – reduzir o tempo gasto para cada deslocamento do usuário do STPP, considerando os tempos de deslocamento a pé, de espera e de deslocamento do veículo;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – buscar inovações tecnológicas na implantação dos sistemas de transporte público, objetivando o desenvolvimento ecologicamente sustentável da cidade e o atendimento às necessidades e demanda de serviços da população;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – elaborar e implantar o Plano de Cargas e de Terminais Multimodais definindo rotas, tipo de veículos, horários de circulação e localização dos pontos de carga e descarga e dos terminais públicos e privados, inclusive para cargas perigosas, compatível com o sistema de circulação e com atividades geradoras de tráfego;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – garantir a qualidade dos serviços de informação ao usuário do STPP;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – ampliar e modernizar a fiscalização e o controle operacional do STPP, com a utilização de novas tecnologias e capacitação de recursos humanos do órgão gestor;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – criar o programa municipal de qualidade dos serviços de transporte público de passageiros;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – promover a implantação do sistema integrado de transporte coletivo do Município de Belém com a Região Metropolitana;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – vedar a implantação de terminais urbanos de integração na área do Centro Histórico e seu entorno;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIII – priorizar a circulação dos pedestres, das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dos veículos não motorizados sobre o transporte motorizado;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIV – priorizar a circulação dos veículos coletivos em relação aos veículos particulares;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XV – favorecer os deslocamentos não motorizados, por meio da ampliação da rede cicloviária, melhoria da qualidade das calçadas, paisagismo, iluminação e sinalização, observadas as normas estabelecidas no Código de Posturas do Município de Belém e na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XVI – ampliar e modernizar o Sistema de Controle de Tráfego (SCT), para garantir a segurança e a fluidez adequada do tráfego, compatíveis às diversas categorias funcionais do sistema viário;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XVII – ampliar a acessibilidade interna nas ilhas por meio da melhoria de circulação viária e do ordenamento dos diversos modos de circulação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XVIII – promover boas condições de acessibilidade aos subcentros de bairro, visando diminuir a necessidade de deslocamentos para a área central do Município;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIX – promover a integração das políticas de mobilidade urbana, uso e controle do solo urbano;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XX – aplicar requisitos quanto ao uso e ocupação do solo, normas edilícias, esquemas especiais de circulação, acesso e saída de veículos, estabelecidos em Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para as atividades geradoras de interferência no tráfego;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XXI – garantir boas condições de conforto ambiental no Sistema de Mobilidade Urbana por meio de programas e sistemas de controle, monitoramento e fiscalização de emissão de poluentes e ruídos em veículos automotores.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 43 O Poder Público Municipal deverá elaborar o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Município de Belém (PDTM), compatível com as diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de dezoito meses a contar da publicação desta Lei.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção I

Do Sistema de Mobilidade Urbana

Art. 44 O Sistema de Mobilidade Urbana (SMU) é o conjunto de infra-estrutura, veículos e serviços utilizados para o deslocamento e circulação de pessoas, bens e animais na cidade.3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 45 Integram o Sistema de Mobilidade Urbana (SMU):2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – Sistema Viário (SV);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – Sistema de Controle de Tráfego (SCT);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – Sistema de Transporte Municipal (STM).

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 46 O Sistema Viário (SV) é constituído pela infra-estrutura física das vias que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais, compreendendo:2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – calçadas, passarelas e faixas de pedestres;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – ciclovias e ciclofaixas;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – rede viária urbana (via, acostamento e canteiro central);1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – estacionamentos.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 47 O Sistema Viário (SV) é classificado nas seguintes categorias funcionais:3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – estrutural de transporte coletivo;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – estrutural;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – arterial principal;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – arterial secundária;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – coletora principal;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – coletora secundária;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – local.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – As categorias funcionais elencadas neste artigo encontram-se especificadas nos ANEXO II, ANEXO III e ANEXOS III (A), (B), (C), (D), (E), (F), (G), (H), (I) e (J).

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 48 O Sistema de Controle de Tráfego (SCT) é constituído pelo conjunto de elementos que propiciam a operação do sistema viário, a saber:2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – sinalização viária horizontal, vertical e semafórica;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – fiscalização e controle de tráfego.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 49 O Sistema de Transporte Municipal (STM) compreende:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – o Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), constituído pela frota pública e privada de transporte de passageiros, coletivo e individual, terrestre ou hidroviário, pelos terminais ou estações, inclusive de integração intra ou intermodos de transporte urbano, pelos abrigos e pontos de paradas para embarque e desembarque de passageiros;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – o Sistema de Transporte de Carga (STC), constituído pelos veículos de carga, terminais de carga, depósitos e armazéns.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção III

Da Acessibilidade

Art. 50 O Poder Público Municipal deverá garantir acessibilidade a toda população, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, edificações e equipamentos urbanos públicos, dos serviços de transporte públicos e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.5

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 1º A garantia dos princípios da segurança e da autonomia deverá respeitar as diferenças urbanas de uso do tempo e espaço da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 2º Os códigos, os sinais, os materiais e outros meios de comunicação, informação e visualização urbana devem se adaptar às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 51 Na promoção da acessibilidade urbana, deverão ser observadas as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como as normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre as quais as de acessibilidade da ABNT.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção IV

Do Meio Ambiente

Art. 52 A Política Municipal de Meio Ambiente se fundamenta no art. 225 da Constituição Federal, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), na Lei nº 5.887, de 09 de maio de 1995 (Política Estadual de Meio Ambiente), na Lei Municipal nº 8.489, de 29 de dezembro de 2005 (Política e Sistema de Meio Ambiente do Município de Belém), e demais normas dos órgãos federados gestores da questão ambiental e seus respectivos conselhos.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 53 A Política Municipal de Meio Ambiente tem como objetivo garantir o direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso do solo urbano e rural, de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais e a melhoria da condição de vida da população.7

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 54 A Política Municipal de Meio Ambiente articula-se às diversas políticas públicas e suas diretrizes serão estabelecidas no Plano de Gestão Ambiental Integrado.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – O Plano de Gestão Ambiental Integrado conterá metas gerais de atuação e será consolidado a partir dos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, gerenciamento de resíduos sólidos, uso e ocupação do solo urbano e rural, transportes e de proteção ambiental, visando estabelecer prioridades de atuação articuladas, qualificando soluções e reduzindo custos operacionais no âmbito das bacias hidrográficas.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 55 Deverá ser promovida a educação ambiental como instrumento para a sustentação das políticas públicas ambientais, em todos os níveis de ensino, inclusive quanto a educação informal da comunidade.12

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 56 São diretrizes do Plano Municipal de Gestão Ambiental Integrado:2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – organizar e utilizar, de forma adequada, o solo municipal com vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas à conservação e melhoria da qualidade ambiental da cidade;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – viabilizar atividades sócioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável, valorizando a paisagem e a proteção do meio físico, como elemento fundamental da paisagem urbana;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais e imateriais para que possam ser incorporadas a unidades de paisagem;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover o manejo da vegetação urbana de forma a garantir a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a estruturação do território;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – implementar o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer;4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – criar mecanismos de incentivo à manutenção de áreas particulares de patrimônio natural preservadas.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção I

Do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer

Art. 57 Fica criado o Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer composto por:1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – áreas verdes públicas ou privadas significativas, parques e unidades de conservação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal Brasileiro e suas alterações, e que integram as bacias hidrográficas do Município de Belém;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – áreas públicas ou privadas, em situação de degradação ambiental;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – áreas naturais preservadas em função da existência de populações tradicionais.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 58 O Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer tem como objetivos:3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – adotar critérios justos e eqüitativos de provisão e distribuição das áreas verdes e de lazer no âmbito municipal;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – definir critérios para a vegetação a ser empregada no paisagismo urbano, garantindo sua diversificação;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – garantir a multifuncionalidade das unidades por meio do tratamento paisagístico a ser conferido às mesmas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando parques lineares ao longo dos cursos d`água não urbanizados;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – integrar as áreas verdes de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem-estar dos pedestres;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – garantir as formas tradicionais de organização social relacionada com recursos naturais preservados.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 59 São diretrizes do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer:4

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – a manutenção e ampliação da arborização no sistema viário, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – o estímulo à parceria entre setores públicos e privados;3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – o disciplinamento do uso, nas praças, nos parques e demais áreas verdes, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – o estabelecimento de programas de recuperação de áreas degradadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – a criação e a implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – a criação e implantação de unidades de conservação, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar os patrimônios genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município de Belém.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 60 Na viabilização do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer, o Poder Público deverá:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – desenvolver estudos e diagnósticos para as áreas de proteção ambiental existentes;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – definir áreas que poderão ser integradas a um novo zoneamento especial dos espaços territorialmente protegidos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – caracterizar unidades de paisagem;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – indicar áreas que deverão ser transformadas em unidades de conservação, de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – O Município deverá decretar como preemptas, as áreas privadas componentes do Sistema Municipal de Áreas Verdes ou, conforme o caso, estabelecer incentivos para que o proprietário realize sua manutenção.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção II

Do Plano Municipal de Arborização Urbana

Art. 61 O Plano Municipal de Arborização Urbana tem por objetivo estabelecer um processo de planejamento permanente, diagnósticos, preservação, manejo e implantação da arborização no sistema viário e nas áreas verdes no Município de Belém, visando:2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – monitorar a quantidade, qualidade, acessibilidade, oferta e distribuição de espaços livres e áreas verdes no tecido urbano;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – estabelecer critérios de distribuição e dimensionamento da arborização nas unidades de planejamento, por meio de diferentes escalas e funções do sistema de espaços livres;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – definir um conjunto de indicadores de planejamento e gestão ambiental de áreas urbanas e unidades de planejamento, por meio de cadastro georeferenciado dos espaços livres.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 62 O Plano Municipal de Arborização Urbana estabelecerá normas técnicas, métodos e medidas, com o intuito de:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – promover a condição de vida urbana da população por meio de planos de ações, visando a proteção do patrimônio natural;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – estabelecer procedimentos para a melhoria das condições bioclimáticas e do conforto ambiental, reduzindo o tempo de exposição solar nos espaços públicos, as diferenças térmicas entre fragmentos urbanos e o controle da poluição atmosférica e sonora;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – utilizar a arborização urbana como instrumento para a melhoria da qualidade ambiental, para revitalização cultural dos espaços urbanos e de seus elementos visuais;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – conservar a diversidade das espécies arbóreas por meio do controle ao desmatamento das áreas com vegetação natural remanescentes no Município;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – implementar o inventário florestal urbano, com monitoramento informatizado e georeferenciado da arborização urbana;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – promover parcerias entre o Poder Público e a sociedade para o desenvolvimento e implementação da arborização;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – incentivar programas e parcerias com a comunidade científica e tecnológica, promovendo a sensibilização e educação ambiental para a preservação da paisagem e arborização urbana, e a formação de agentes multiplicadores para a sua preservação;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – implantar programas de capacitação de mão-de-obra para o trabalho de arborização e preservação da paisagem ambiental, voltadas preferencialmente à população de baixa renda;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – estimular e incentivar o uso de espécies frutíferas em áreas públicas, nativas e exóticas, em recantos protegidos, no interior de parques, praças e áreas verdes institucionais, e espaços públicos de menor fluxo de veículos, promovendo a diversidade arbórea, bem como a atração da fauna em meio urbano;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – estabelecer procedimentos para a destinação e reutilização dos resíduos provenientes da poda de arborização urbana, estimulando a implantação de unidades de tratamento e processamento com o reaproveitamento integral, como fertilizante e composto orgânico ou combustível.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 63 O Plano Municipal de Arborização Urbana estabelecerá, ainda, procedimentos para a classificação de categorias e a classificação funcional dos espaços livres públicos arborizados existentes no Município de Belém.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção III

Da Rede Hídrica e dos Corredores de Integração Ecológica

Art. 64 As bacias hidrográficas do Município de Belém são formadas por lagos, rios e igarapés que entrecortam os ambientes urbano e natural.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – Deverão ser realizados estudos técnicos socioambientais e econômicos para delimitar e classificar as bacias hidrográficas, nas áreas continental e insular do Município.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 65 Ao longo da rede hídrica que compõe o Município ficam instituídos Corredores de Integração Ecológica, que têm como objetivos:1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – propiciar e estimular transformações urbanas estruturais visando um processo de desenvolvimento sustentável;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – proteger e preservar a biodiversidade, os recursos e os elementos de conservação natural;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – melhorar a qualidade ambiental do Município de Belém, por meio da criação e implantação dos Corredores de Integração Ecológica, como Parques Lineares, integrados ao Sistema Municipal de Áreas Verdes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – estimular a preservação das áreas de preservação permanente, das matas ciliares do Município de Belém e a recuperação de áreas ambientalmente degradadas junto aos cursos d`água;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis, de modo a diminuir os fatores causadores de alagamento e seus respectivos danos, aumentando a penetração das águas pluviais no solo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – ampliar os espaços de lazer ativo e contemplativo, criando progressivamente Parques Lineares ao longo dos cursos d`água não urbanizados, de modo a atrair empreendimentos de baixo impacto ambiental para a vizinhança de entorno;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – integrar as áreas de vegetação de interesse paisagístico, protegidas ou não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – ampliar e articular os espaços de uso público, em particular os arborizados e destinados à circulação e bem estar dos pedestres;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – motivar programas educacionais e mobilizar a população em cada projeto, de modo a obter sua participação e identificar as necessidades e anseios quanto às características físicas e estéticas do seu bairro de moradia.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 66 Para a efetiva implementação dos programas de Corredores de Integração Ecológica, deve ser prevista uma faixa de domínio ao longo dos cursos d`água, determinando larguras mínimas e máximas, conforme as situações abaixo:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – cursos d`água com presença de vegetação ainda preservada:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

a) considera-se área non aedificandi a faixa de trinta metros ao longo de cada uma das margens dos cursos d`água, destinada à implantação dos Corredores de Integração Ecológica;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

b) após a faixa delimitada na alínea “a”, considera-se uma faixa non aedificandi de setenta metros permitindo-se apenas o uso de áreas verdes provenientes de empreendimentos urbanísticos, públicos ou privados, objeto de parcelamento do solo para a implantação de Parques Lineares.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – orla continental, orla urbanizada das ilhas e cursos d`água com presença de vegetação já modificada por ação antrópica, ou em processo de degradação:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

a) considera-se área non aedificandi a faixa mínima de trinta metros, ao longo de cada uma das margens dos cursos d`água, destinada à implantação dos Corredores de Integração Ecológica;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

b) após a faixa delimitada na alínea “a”, considera-se área destinada à implementação de empreendimentos residenciais e não-residenciais de baixo impacto ambiental, a serem executados pela iniciativa privada ou pelo Poder Público.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – áreas das orlas das praias e demais ilhas do Município de Belém, nas quais considera-se área non aedificandi a faixa mínima de cem metros, a partir da linha de maior preamar.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 67 Para a implantação dos Corredores de Integração Ecológica, em áreas de interesse para intervenções urbanas, operações consorciadas e projetos estratégicos, poderão ser aplicados os instrumentos urbanísticos de preempção, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas, direito de superfície, outorga onerosa do direito de construir e outros instrumentos e incentivos previstos neste Plano Diretor.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção IV

Das Áreas de Risco Geológico

Art. 68 As áreas sujeitas a sediar evento geológico natural ou induzido, ou a serem por ele atingidas, dividem-se em categorias de risco:1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – potencial: incidente em áreas não parceladas e desocupadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – efetivo: incidente em áreas parceladas ou ocupadas.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 69 São modalidades de risco geológico:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – escorregamentos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – alagamentos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – erosão e assoreamento;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – contaminação de lençol freático e de aqüíferos subterrâneos.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 70 São diretrizes para a ocupação de áreas de risco potencial:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – adoção de medidas mitigadoras, em conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – destinação que impeça a ocupação nas áreas onde o risco não possa ser mitigado;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – restrição às atividades de terraplenagem no período das chuvas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – adoção de mecanismos de incentivo à recuperação, pelos proprietários, das áreas degradadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – exigência de fixação, em projetos, de critérios construtivos adequados.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 71 São diretrizes para o controle de áreas de risco efetivo:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – monitoramento permanente para verificação de mudanças das condições de estabilidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – execução de obras de consolidação de terrenos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – fixação de exigências especiais para a construção, em conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – controle da ocupação e do adensamento;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – orientação periódica da população envolvida em situações de risco.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 72 Nas áreas de risco, deve-se estimular o plantio de espécies adequadas à consolidação dos terrenos.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção V

Dos Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente

Art. 73 São considerados instrumentos necessários à implementação da Política Municipal de Meio Ambiente:3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – constituição de normas, padrões, parâmetros e critérios relativos à qualidade ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – planejamento e zoneamento ambientais;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA);1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – o licenciamento ambiental;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – controle, monitoramento e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – mecanismos de estímulo e incentivos que promovam a preservação e melhoria do meio ambiente;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – sistema de cadastro municipal com respectivos indicadores ambientais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – educação ambiental;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – banco de dados sócioambientais;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

TÍTULO IV

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 74 O ordenamento territorial do Município de Belém visa o planejamento e o desenvolvimento da cidade e a distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, abrangendo os seguintes objetivos:3

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – atender à função social da cidade e da propriedade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – promover uma cidade justa, fisicamente ordenada e economicamente sustentável;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – ampliar as possibilidades de acesso a bens, serviços e equipamentos públicos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover a melhoria das estruturas territoriais destinadas à dinamização das atividades econômicas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – descentralizar as atividades terciárias;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – preservar ecossistemas de relevante interesse ambiental, promovendo o uso sustentável dos mesmos sempre que possível;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – ampliar e melhorar a infra-estrutura e os serviços de saneamento básico.1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 75 São diretrizes do ordenamento territorial do Município de Belém:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – garantir a multiplicidade de usos nas diversas partes do território municipal, visando estimular a instalação de atividades econômicas de comércio, serviço e indústria, compatíveis com a capacidade da infra-estrutura urbana, contribuindo para a redução dos deslocamentos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – reconhecer e conservar espaços de uso predominantemente residenciais, assegurando a manutenção de suas características funcionais e espaciais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promover a requalificação e a dinamização das áreas de centralidades, centros secundários e corredores de atividades múltiplas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – potencializar as infra-estruturas e espaços públicos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – adequar e direcionar as ofertas de infra-estrutura e serviços urbanos à distribuição físico-espacial das diversas demandas do uso habitacional e das atividades econômicas, garantindo a acessibilidade, e co-responsabilizando os diversos segmentos envolvidos na produção da cidade, com a justa distribuição do processo de urbanização;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – potencializar a ocupação de áreas para a instalação de empreendimentos habitacionais e de atividades econômicas, especialmente os indutores de urbanização, requalificação urbana ou desenvolvimento econômico, com base na infra-estrutura instalada e mediante a aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – estimular a ocupação de imóveis não utilizados ou subutilizados, dotados de infra-estrutura urbana;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – ordenar a ocupação verticalizada nas orlas fluviais e nas áreas de baixadas;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – regular atividades incômodas e empreendimentos de impacto social, ambiental, econômico e urbanístico.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 76 O ordenamento e o controle do uso e ocupação do solo deverá evitar:2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – o uso inadequado dos imóveis urbanos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – a proximidade ou conflito entre usos ou atividades incompatíveis e inconvenientes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – os usos ou o aproveitamento excessivos ou inadequados em relação à infra- estrutura urbana;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estruturas, especialmente as centrais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – o uso inadequado dos espaços públicos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – a poluição e degradação ambiental.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ESPACIAL

Art. 77 A estrutura espacial do Município de Belém se configura pela sua subdivisão continental e insular e pela distribuição dos ambientes naturais e urbanos, caracterizada por seus diversos usos e funções, dos sistemas de infra- estrutura e dos equipamentos públicos, considerando:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – a rede hídrica da cidade, formada pelos cursos e corpos d`água e entendida, no conjunto dos demais elementos naturais, como o mais importante sistema estruturador do ordenamento territorial da cidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – os maciços vegetais, como forma de assegurar o patrimônio natural existente e promover o equilíbrio do ecossistema urbano;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – as características morfológicas e tipológicas do ambiente urbano, em especial as áreas de ocupação espontânea fora dos padrões considerados formais, como modo de respeitar a diversidade sóciocultural;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – os sistemas de saneamento ambiental, como elemento essencial para a melhoria das condições de habitabilidade;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – a rede viária, como infra-estrutura integradora das diversas partes do Município de Belém e da Região Metropolitana, garantindo a mobilidade das pessoas e a circulação dos bens e serviços;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – a distribuição dos espaços públicos, equipamentos urbanos e serviços sociais, como meio de promoção de uma maior eqüidade social e espacial;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – a distribuição das centralidades terciárias, como forma de potencializar a formação de novos pólos de comércio e serviços na cidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – a localização dos assentamentos populares;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – a distribuição espacial dos usos e atividades urbanas.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO TERRITORIAL

Art. 78 São diretrizes gerais que orientam a divisão territorial do Município de Belém:1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – promover a regulação da ocupação do solo, como forma de controlar o adensamento em áreas com infra-estrutura saturada;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – indicar regiões de baixo índice de ocupação humana com potencial para receber novos residentes ou empreendimentos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover o adensamento compatível com a infra-estrutura em regiões de baixa densidade ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – preservar, legalizar, recuperar e manter as áreas de interesse histórico e ambiental;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – promover a regularização fundiária sustentável;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – urbanizar e qualificar a infra-estrutura e a habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – fornecer bases para o dimensionamento e a expansão dos equipamentos, serviços, redes de infra-estrutura existentes e para a implantação de equipamentos e serviços urbanos.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção I

Do Macrozoneamento

Art. 79 O território do Município de Belém constitui-se pela Macrozona do Ambiente Urbano (MZAU) e pela Macrozona do Ambiente Natural (MZAN), conforme ANEXO IV, as quais definem o ordenamento do território municipal, tendo como referência as características do ambiente urbano e natural.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – O ambiente do Município de Belém compreende o território continental e o território das ilhas, constituindo um conjunto de elementos naturais e construídos resultantes do processo de caráter físico, social e econômico de uso e apropriação do espaço, que caracterizam as unidades de paisagem.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção I

Da Macrozona do Ambiente Urbano

Art. 80 A Macrozona do Ambiente Urbano (MZAU) corresponde às áreas urbanizadas do território, situando-se predominantemente na porção continental e em parte das ilhas de Caratateua, Mosqueiro e Cotijuba, tendo como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas melhor urbanizadas, adequando-as à infra-estrutura disponível;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promover a melhoria das condições de acessibilidade e de habitabilidade.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 81 São diretrizes da Macrozona do Ambiente Urbano (MZAU):

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – viabilizar atividades sócioeconômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável, valorizando a paisagem e a proteção do meio físico, como elemento fundamental da paisagem urbana;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – resgatar áreas da orla fluvial, das praias e margens dos cursos d`água, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – garantir a mobilidade e acessibilidade nas áreas urbanas.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção II

Da Macrozona do Ambiente Natural

Art. 82 A Macrozona do Ambiente Natural (MZAN) corresponde às áreas não urbanizadas das ilhas de Caratateua, Mosqueiro e Cotijuba, às demais ilhas do Município em sua totalidade, e a Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém (APA-Belém), delimitadas no ANEXO IV, tendo como objetivos:1

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I – preservar, proteger e recuperar os recursos naturais do Município de Belém;

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II – promover o desenvolvimento sócioeconômico e ambiental das ilhas, garantindo a sua sustentabilidade;

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III – promover a melhoria das condições de acessibilidade e habitabilidade.

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Art. 83 São diretrizes da Macrozona do Ambiente Natural (MZAN):

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I – organizar e utilizar, de forma adequada, o solo municipal com vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

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II – recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais e imateriais para que possam ser incorporadas a Unidades de Paisagem;

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III – mitigar os impactos advindos da sazonalidade de uso intenso das ilhas, sem prejuízo à população local;

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IV – resgatar e valorizar a fisiografia e a visualização dos elementos naturais e paisagísticos peculiares das ilhas;

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V – assegurar espaços necessários, em localização adequada, destinados ao desenvolvimento de atividades humanas;

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VI – respeitar as características geomorfológicas do sítio das ilhas, para a adequação dos usos e atividades;

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VII – incentivar o turismo nas ilhas, por meio de programas que evidenciem o meio ambiente, a diversidade cultural, a paisagem e as características locais típicas das ilhas fluviais do Município de Belém.1

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Art. 84 Deverão ser desenvolvidos estudos e diagnósticos com a finalidade de caracterizar as Unidades de Paisagem e indicar quais deverão ser transformadas em unidades de conservação, de acordo com as normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

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Art. 85 Na Macrozona do Ambiente Natural (MZAN) somente poderão ser desenvolvidas atividades ligadas a:

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I – agricultura, em pequena escala ou de produção familiar;

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II – extrativismo vegetal e extração mineral em áreas previamente definidas pelo Poder Público, respeitadas as premissas legais e normas ambientais vigentes;

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III – pesca e criação de espécies aquáticas, respeitadas todas as premissas legais;

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IV – turismo ecológico, cultural e de aventura;1

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V – esportes náuticos, desde que não coloquem em risco os ecossistemas aquáticos;1

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VI – lazer e contemplação;

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VII – habitação unifamiliar de baixa densidade e núcleos tradicionais familiares;

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VIII – atividades de ensino e pesquisa compatíveis;

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IX – serviços e equipamentos públicos de caráter local.

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Seção II

Do Zoneamento

Art. 86 O zoneamento da cidade divide as duas Macrozonas em sete Zonas de Ambiente Urbano (ZAU) e três Zonas de Ambiente Natural (ZAN), segundo os pressupostos definidos na divisão territorial (ANEXO IV).

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Subseção I

Das Zonas do Ambiente Urbano

Art. 87 A Macrozona do Ambiente Urbano (MZAU) está dividida em sete Zonas de Ambiente Urbano (ZAU), em função das especificidades quanto aos padrões paisagísticos e urbanísticos de ocupação, dos problemas e potencialidades urbanos e objetivos específicos (ANEXO V).

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Art. 88 A Zona do Ambiente Urbano 1 (ZAU 1) apresenta ocupação rarefeita, inexistência de infra-estrutura e presença de vegetação significativa (ANEXO V).

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§ 1º A ZAU 1 tem como objetivos:

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I – garantir a qualidade ambiental;

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II – promover a ocupação horizontal de baixa densidade;

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III – manter parte da vegetação, assegurando a paisagem natural;

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IV – implementar infra-estrutura mínima;

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V – dinamizar atividades de turismo, cultura e lazer.

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§ 2º São diretrizes da ZAU 1:

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I – promover a estruturação do sistema viário e áreas de uso coletivo;

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II – promover atividades de cultura, esporte e lazer, nas áreas de uso coletivo;

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III – estimular as atividades de comércio e serviços locais;

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IV – implementar mecanismos de combate à retenção imobiliária.

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Art. 89 A Zona do Ambiente Urbano 2 (ZAU 2) caracteriza-se por apresentar ocupação primordialmente habitacional, infra-estrutura consolidada em parte da zona e inexistente em outra, núcleo habitacional com utilização sazonal, ocupado predominantemente nos finais de semana e férias.

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§ 1º A ZAU 2 tem como objetivos:

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I – garantir a qualidade ambiental;

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II – promover a ocupação horizontal;

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III – complementar a infra-estrutura existente;

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IV – manter baixa ocupação do lote, assegurando a paisagem natural;

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V – fortalecer as atividades de cultura, esporte, lazer, comércio, serviços e negócios, visando o incremento do turismo.

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§ 2º São diretrizes da ZAU 2:

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I – consolidar e ampliar a infra-estrutura, para potencializar atividade turística;

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II – promover atividades de esporte, cultura e lazer nas áreas de uso coletivo;

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III – implantar mecanismos para a promoção da regularização fundiária;

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IV – organizar o sistema viário e o sistema de transporte, priorizando o transporte coletivo sobre o individual e o de pedestre sobre o automóvel, principalmente nas áreas de praia;

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V – estimular atividades de comércio e serviços, visando o incremento da economia local, com ênfase para o turismo;

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VI – incentivar a utilização freqüente dos núcleos habitacionais de uso sazonal.

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Art. 90 A Zona do Ambiente Urbano 3 (ZAU 3) está dividida nos setores I e II.

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§ 1º A ZAU 3 – Setor I caracteriza-se pelo traçado regular, com vias largas, grandes lotes, pouca verticalização, eixo comercial e de serviços desenvolvidos ao longo da via principal, potencial turístico e cultural, orla parcialmente urbanizada com atividades portuárias, de lazer e turismo, ocupações irregulares, habitações precárias, tendência para o fracionamento do lote, presença de patrimônio imaterial e material marcante.

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§ 2º A ZAU 3 – Setor I tem como objetivos:1

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I – reabilitar e conservar as edificações históricas;

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II – manter a ambiência e legibilidade da área;

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III – incentivar a diversidade de usos em harmonia com as características históricas e culturais da área;

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IV – estimular e consolidar o uso habitacional;

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V – fortalecer as atividades de cultura, esporte e lazer, comércio e serviço, visando o incremento do turismo;

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VI – implantar equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer;

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VII – desestimular o desmembramento de lotes, respeitando as características do parcelamento original;

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VIII – limitar a verticalização.

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§ 3º São diretrizes da ZAU 3 – Setor I:

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I – estimular as atividades de comércio e serviço;

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II – incentivar a recuperação e conservação dos imóveis de valor histórico e cultural;

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III – incentivar atividades de turismo, cultura, esporte e lazer;

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IV – melhorar a infra-estrutura urbana e a paisagem ambiental;

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V – requalificar a orla degradada;

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VI – reconhecer, valorizar e divulgar o patrimônio cultural imaterial.

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§ 4º A ZAU 3 – Setor II caracteriza-se pela presença significativa de conjuntos residenciais populares, eixos de comércio e serviços, e infra-estrutura precária.

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§ 5º A ZAU 3 – Setor II tem como objetivos:

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I – complementar e implantar infra-estrutura;

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II – garantir a qualidade ambiental;

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III – fortalecer as atividades de cultura, esporte e lazer, comércio e serviços;

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IV – estimular o adensamento, a partir da intensificação do aproveitamento do lote.

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§ 6º São diretrizes da ZAU 3 – Setor II:

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I – consolidar e implantar a infra-estrutura;

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II – promover atividades de esporte, cultura e lazer nas áreas de uso público;

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III – organizar o sistema viário e o sistema de transporte, priorizando o transporte coletivo;

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IV – estimular atividades de comércio e serviços.

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Art. 91 A Zona do Ambiente Urbano 4 (ZAU 4) caracteriza-se por ter uso predominantemente residencial, atividades econômicas dispersas, presença de núcleos industriais, carência de equipamentos públicos, infra-estrutura não consolidada, terrenos subutilizados ou não utilizados, com ociosidade de grandes áreas, incidência de loteamentos destinados à classe média alta e ocupações precárias.

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§ 1º A ZAU 4 tem como objetivos:

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I – complementar a infra-estrutura básica;

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II – garantir a integração da malha viária;

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III – estimular a ocupação dos vazios urbanos, predominantemente com loteamentos para fins habitacionais;

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IV – ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer;

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V – promover a ocupação habitacional;

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VI – dinamizar atividades de comércio e serviço;

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VII – estimular a habitação popular e de interesse social;

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VIII – promover a inclusão sócioespacial por meio da urbanização e regularização fundiária das áreas de ocupação precária;

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IX – conter a ocupação nas áreas de entorno dos igarapés e canais de drenagem;

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X – fortalecer os núcleos industriais existentes.

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§ 2º São diretrizes da ZAU 4:

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I – estimular o adensamento compatível com a infra-estrutura disponível, inclusive de habitação popular e de interesse social;

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II – consolidar e ampliar a infra-estrutura;

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III – implantar mecanismos para a promoção da regularização fundiária;

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IV – implantar mecanismos de combate à retenção imobiliária;

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V – estimular atividades de comércio e serviço;

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VI – organizar o sistema viário e o sistema de transporte, priorizando o transporte coletivo sobre o individual e o de pedestre sobre o automóvel;

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VII – investir na manutenção e dotação de espaços públicos de uso coletivo, especialmente o Parque Guajará, a área da Marinha, e a orla do rio Maguari e da baía do Guajará;

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VIII – restringir a localização das atividades industriais às zonas delimitadas no ANEXO VI desta Lei.

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Art. 92 A Zona do Ambiente Urbano 5 (ZAU 5) caracteriza-se pelo uso predominantemente residencial, com alta densidade populacional, ocupação de comércio e serviço nos principais eixos viários, edificações térreas ou de dois pavimentos, carência de infra-estrutura e equipamentos públicos, alta incidência de ocupação precária, núcleos habitacionais de baixa renda e risco de alagamento.

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§ 1º A ZAU 5 tem como objetivos:

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I – complementar e ampliar a infra-estrutura básica;

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II – ordenar o adensamento construtivo;

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III – implantar equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer;

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IV – promover a urbanização e a regularização fundiária dos núcleos habitacionais de baixa renda;

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V – conter a ocupação nas áreas de entorno dos canais;

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VI – promover alternativas habitacionais que privilegiem a habitação popular e de interesse social;

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VII – dinamizar as atividades de comércio e serviço.

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§ 2º São diretrizes da ZAU 5:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – implantar mecanismos para a promoção da regularização fundiária;

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II – consolidar e ampliar a infra-estrutura;

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III – controlar o processo de adensamento construtivo;

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IV – estimular atividades de comércio e serviço;

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V – ordenar as concentrações de comércio e serviço ao longo das principais vias de circulação;

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VI – requalificar as áreas de urbanização precária, com prioridade para a melhoria do saneamento básico, das condições de moradia e das condições de acessibilidade e mobilidade;

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VII – dotar de infra-estrutura os espaços públicos de uso coletivo.

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Art. 93 A Zona do Ambiente Urbano 6 (ZAU 6) divide-se nos setores I, II, III, IV e V.

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§ 1º A Zona do Ambiente Urbano 6 (ZAU 6) Setor I caracteriza-se por possuir infra-estrutura consolidada e estar em processo de renovação urbana, com inexistência de uso predominante, grande incidência de atividades econômicas, grande número de terrenos ocupados com verticalização, remembramento de lotes e congestionamento do sistema viário.

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§ 2º A ZAU 6 – Setor I tem como objetivos:

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I – manter o nível de serviço da infra-estrutura instalada;

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II – controlar e manter os atuais níveis de ocupação do solo;

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III – promover e manter a qualidade ambiental;

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IV – manter a desconcentração espacial das atividades econômicas;

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V – dinamizar atividades de cultura, lazer, comércio serviço, visando o incremento do turismo.

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§ 3º São diretrizes da ZAU 6 – Setor I:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – controlar o processo de adensamento construtivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – investir na melhoria da mobilidade e acessibilidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – investir na recuperação e manutenção dos espaços públicos de uso coletivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – permitir a construção de edificação vertical mediante outorga onerosa;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – melhorar a infra-estrutura, potencializando atividades de turismo e de negócios afins;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – promover atividades de cultura e lazer nas áreas de uso coletivo.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 4º A ZAU 6 – Setor II caracteriza-se por ter uso predominantemente residencial, presença de edificações de interesse histórico e ambiental, atividades econômicas concentradas nos principais eixos de circulação, infra-estrutura consolidada e lotes desocupados ou subutilizados.

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§ 5º A ZAU 6 – Setor II tem como objetivos

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – otimizar a infra-estrutura instalada;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – incentivar a ocupação habitacional verticalizada;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promover e manter a qualidade ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – manter o uso de comércio e serviço nos principais corredores.

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§ 6º São diretrizes da ZAU 6 – Setor II:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – controlar o processo de adensamento construtivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – investir na melhoria da mobilidade e acessibilidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – recuperar e manter os espaços públicos de uso coletivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – permitir a construção de edificação vertical mediante outorga onerosa;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – implementar mecanismos de combate à retenção imobiliária;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – requalificar áreas de urbanização precária, com prioridade para a melhoria do saneamento básico e das condições de moradia;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – promover atividades de cultura e lazer nas áreas de uso coletivo.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 7º A ZAU 6 – Setor III caracteriza-se pela não predominância de uso, presença de núcleos comerciais diversificados, com alta atratividade e forte tendência ao adensamento, com infra-estrutura e equipamentos públicos insuficientes.

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§ 8º A ZAU 6 – Setor III tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – complementar e ampliar a infra-estrutura básica;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – reordenar e complementar o sistema de circulação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – incentivar a ocupação com atividades econômicas, vinculadas ao comércio varejista e serviços de lazer e entretenimento;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – o incentivo à ocupação habitacional verticalizada.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 9º São diretrizes da ZAU 6 – Setor III:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – melhorar a mobilidade e acessibilidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – requalificar o sistema de circulação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – recuperar e manter os espaços públicos de uso coletivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – dotar os espaços públicos de equipamentos para a prática de esportes, o lazer e cultura;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – estimular as atividades de comércio e serviço.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 10. A ZAU 6 – Setor IV caracteriza-se por apresentar predominância de uso residencial, com tendência à verticalização de até quatro pavimentos, condomínios horizontais e por atividades econômicas de porte médio.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 11. A ZAU 6 – Setor IV tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – complementar e ampliar a infra-estrutura básica;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – promover a ocupação habitacional verticalizada de médio porte;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – incentivar a tendência de ocupação com atividades econômicas ao longo da Avenida Augusto Montenegro;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – fortalecer os subcentros de comércio e serviço existentes.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 12. São diretrizes da ZAU 6 – Setor IV:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – controlar o processo de adensamento do solo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – melhorar a mobilidade e acessibilidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – estimular as atividades de comércio e serviço;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – incentivar a construção vertical de médio porte;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – implementar mecanismos de combate à retenção imobiliária;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – melhorar a integração viária.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 13. A ZAU 6 – Setor V caracteriza-se por apresentar predominância de uso residencial, atividades econômicas concentradas nos principais eixos de circulação, infra-estrutura consolidada e tendência à ocupação de média densidade.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 14. A ZAU 6 – Setor V tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – complementar a infra-estrutura básica;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – promover a ocupação habitacional de médio porte;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – fortalecer os subcentros de comércio e serviços existentes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover e manter a qualidade ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 15. São diretrizes da ZAU 6 – Setor V:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – controlar o processo de adensamento construtivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – promover a melhoria da mobilidade e acessibilidade;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – recuperar e manter os espaços públicos de uso coletivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover o adensamento construtivo mediante a outorga onerosa;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – estimular as atividades de comércio e serviços;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – implementar mecanismos de combate à retenção imobiliária.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 94 A Zona do Ambiente Urbano 7 (ZAU 7) divide-se nos setores I, II e III.

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§ 1º A Zona do Ambiente Urbano 7 (ZAU 7) – Setor I caracteriza-se por seus atributos históricos, paisagísticos e culturais, por desempenhar tradicionalmente as funções de centro comercial, administrativo, de serviços e portuário, com atendimento a todo o Município, e por apresentar:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – infra-estrutura consolidada;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – mobilidade reduzida;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – degradação paisagística e ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – edificações históricas descaracterizadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – grande número de imóveis desocupados e subutilizados.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 2º A ZAU 7- Setor I tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – requalificar, preservar e conservar o núcleo histórico;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – requalificar as edificações degradadas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – estimular o uso habitacional;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover a melhoria da infra-estrutura;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – potencializar as atividades de turismo e negócios afins.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 3º São diretrizes da ZAU 7 – Setor I:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – reabilitar o núcleo histórico;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – promover programas habitacionais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – estabelecer o equilíbrio entre o direito de veiculação da informação e divulgação e o direito público de proteção aos impactos de poluição visual e sonora na paisagem urbana;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – reabilitar os espaços públicos destinados às atividades de cultura, lazer e de turismo;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – melhorar a infra-estrutura urbana.

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§ 4º A ZAU 7 – Setor II é uma zona de transição entre o Centro Histórico e as demais áreas da cidade, caracteriza-se pelo uso misto, predomínio de ruas estreitas, diversidade arquitetônica, com tendência à renovação pelo processo de verticalização da ocupação do solo e degradação dos imóveis históricos.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 5º A ZAU 7 – Setor II tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – requalificar, preservar e conservar imóveis históricos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – manter a ambiência e legibilidade no entorno imediato de imóveis, conjuntos ou quadras de interesse à preservação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade na área.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 6º São diretrizes da ZAU 7 – Setor II:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – incentivar a recuperação, preservação e conservação dos imóveis históricos;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – incentivar a manutenção de padrões morfológicos que assegurem a escala e proporção de conjuntos urbanos e edificações de interesse à preservação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – controlar o processo de adensamento construtivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – controlar a implantação de empreendimentos potencialmente geradores de tráfego;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – estabelecer o equilíbrio entre o direito de veiculação da informação e divulgação e o direito público de proteção aos impactos de poluição visual e sonora na paisagem urbana.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 7º A ZAU 7 – Setor III, é uma zona de orla fluvial, caracteriza-se pela presença de ocupação desordenada, habitações e infra-estrutura precárias, presença de atividades portuárias privadas tradicionais, degradação ambiental, risco social e presença de edificações históricas.

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§ 8º A ZAU 7 – Setor III tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – requalificar, preservar e conservar os imóveis de valor histórico;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – reordenar e qualificar a infra-estrutura urbana e as edificações;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – incentivar as atividades turísticas e culturais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – desestimular o uso habitacional;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – eliminar a situação de risco das áreas de ocupação precária.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 9º São diretrizes da ZAU 7 – Setor III:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades paisagísticas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – requalificar e ampliar a infra-estrutura urbana, especialmente para o desenvolvimento de atividades turísticas, culturais, de esporte e lazer;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – requalificar a infra-estrutura portuária e de entreposto comercial;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – valorizar a integração existente entre o patrimônio natural e o patrimônio construído.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção II

Das Zonas do Ambiente Natural

Art. 95 A Macrozona do Ambiente Natural está dividida em três Zonas do Ambiente Natural (ZAN) que compõem o Patrimônio Ambiental do Município de Belém, compreendendo os elementos naturais, artificiais e culturais localizados em seu território (ANEXO V).

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Art. 96 As Zonas do Ambiente Natural (ZAN) caracterizam-se pela presença de cursos e corpos d`água estruturadores das bacias hidrográficas do Município, áreas de preservação permanente, ecossistemas preservados, áreas e prédios de interesse à preservação histórico, arqueológico e cultural, assentamentos habitacionais e ocupações informais.

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Art. 97 A Zona de Ambiente Natural 1 (ZAN 1) corresponde à área delimitada pela APA – Belém e subdivide-se nos setores I e II (ANEXO V).

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§ 1º A ZAN 1 – Setor I corresponde ao Parque Ambiental de Belém e caracteriza- se pela presença dos lagos Água Preta e Bolonha e significativas áreas de floresta.

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§ 2º A ZAN 1 – Setor I tem como objetivos:

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I – conservar os ecossistemas existentes;

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II – implementar mecanismos que garantam a recuperação das áreas degradadas induzidas pela pressão urbana sobre o Parque Ambiental de Belém;

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III – promover o desenvolvimento de atividades voltadas ao ecoturismo.

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§ 3º São diretrizes da ZAN 1 – Setor I:

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I – viabilizar ações de recuperação e conservação dos lagos Água Preta e Bolonha;

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II – promover a recuperação das áreas degradadas, conservando a biodiversidade existente;

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III – promover o remanejamento da população presente na área do Parque.

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§ 4º A ZAN 1 – Setor II caracteriza-se pela existência de áreas verdes conservadas ao sul da área da APA-Belém, de bacias hidrográficas tributárias do rio Guamá, áreas antropizadas e ocupações irregulares, instituições públicas de ensino e pesquisa, do centro de abastecimento alimentar, do sistema de captação e adução de águas, portos, do sítio histórico e arqueológico do Engenho Murutucu e do Aterro Sanitário do Aurá.

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§ 5º A ZAN 1 – Setor II tem como objetivos:

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I – conservar o patrimônio cultural e ambiental existentes;

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II – promover a recuperação do sítio histórico e arqueológico do Engenho Murutucu;

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III – estimular a realização de estudos sobre os ecossistemas existentes na APA- Belém;

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IV – criar mecanismos de controle para a instalação das atividades econômicas;

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V – identificar e qualificar os assentamentos existentes.

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§ 6º São diretrizes da ZAN 1 – Setor II:

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I – criar mecanismo de monitoramento da margem do rio Guamá, na área sul da APA-Belém, evitando sua ocupação;

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II – estimular a conservação das áreas remanescentes de floresta;

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III – promover a recuperação das áreas degradadas, e a conservação da biodiversidade existente;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover o ordenamento e monitoramento das atividades e usos sem degradação do patrimônio cultural e ambiental.

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Art. 98 A Zona do Ambiente Natural 2 (ZAN 2) corresponde às áreas não urbanizadas das ilhas de Mosqueiro, Caratateua e Cotijuba, e subdivide-se nos Setores I, II,III, IV e V (ANEXO V).

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§ 1º A ZAN 2 – Setor I situa-se na região nordeste e oeste da ilha de Mosqueiro compreende o Parque Ecológico da Ilha do Mosqueiro e está dividido pela rodovia PA-391 (Rodovia Augusto Meira Filho), caracteriza-se por possuir bacias hidrográficas e recursos naturais conservados, baixa densidade demográfica e presença de comunidades tradicionais.

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§ 2º A ZAN 2 – Setor I tem como objetivos:

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I – conservar o patrimônio genético, biológico, ecológico, cultural e paisagístico;

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II – condicionar a implantação das atividades econômicas às especificidades locais e à capacidade de suporte do ambiente.

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III – identificar e qualificar os assentamentos existentes;

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IV – monitorar a exploração dos recursos minerais para minimizar a degradação do meio ambiente.

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§ 3º São diretrizes da ZAN 2 – Setor I:

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I – promover o ordenamento e monitoramento das atividades econômicas sem degradação do patrimônio cultural e ambiental;

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II – criar e implantar unidades de conservação;

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III – promover a recuperação das áreas degradadas;

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IV – promover a regularização fundiária dos assentamentos existentes, quando possível.

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§ 4º ZAN 2 – Setor II situa-se na parte centro-sul da ilha de Mosqueiro e está dividido pela rodovia PA-391, caracteriza-se por possuir assentamentos informais, ocupações irregulares e grandes áreas com remoção de cobertura vegetal.

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§ 5º A ZAN 2 – Setor II tem como objetivos:

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I – identificar as áreas a serem ocupadas com atividade econômicas ou de expansão habitacional, com fixação de critérios de conservação dos recursos naturais, em conformidade com as legislações ambientais vigentes e demais critérios estabelecidos nesta Lei;

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II – identificar e qualificar os assentamentos existentes;

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III – conservar os recursos naturais e a vegetação ciliar dos cursos d`água das bacias hidrográficas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – condicionar a implantação das atividades econômicas às especificidades locais e à capacidade de suporte do ambiente.

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§ 6º São diretrizes da ZAN 2 – Setor II:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – monitorar e controlar as ocupações e a expansão de atividades econômicas para minimizar os impactos da degradação do ambiente natural;

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II – estabelecer parâmetros de uso e ocupação do solo para a implantação das atividades produtivas de característica familiar ou empresarial desenvolvidas no setor;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promover a regularização fundiária dos assentamentos existentes, quando possível;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover a recuperação de áreas degradadas.

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§ 7º A ZAN 2 – Setor III situa-se ao sul da ilha de Mosqueiro, abrangendo a ilha de São Pedro, está dividido pela rodovia PA-391 e caracteriza-se por expressiva área preservada, bacias hidrográficas, presença de comunidades tradicionais e o sítio histórico na ilha de São Pedro.

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§ 8º A ZAN 2 – Setor III tem como objetivos:

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I – conservar o ecossistema formado pelas bacias tributárias ao Estuário Guajarino;

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II – garantir a coexistência das comunidades tradicionais em harmonia com o meio ambiente;

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III – conservar os espaços de manifestações culturais das comunidades tradicionais;

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IV – conservar o sítio histórico e arqueológico da ilha de São Pedro;

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V – identificar e qualificar os assentamentos existentes;

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VI – conservar o patrimônio genético, biológico, ecológico, cultural e paisagístico.

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§ 9º São diretrizes da ZAN 2 – Setor III:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – promover o ordenamento e monitoramento das atividades econômicas sem degradação do patrimônio cultural e ambiental;

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II – manter a ambiência paisagística do sítio histórico da ilha de São Pedro e seu entorno;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promover a regularização fundiária dos assentamentos existentes, quando possível;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – criar e implantar unidades de conservação.

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§ 10. A Zona do Ambiente Natural 2 (ZAN 2) – Setor IV situa-se na porção nordeste da ilha de Caratateua, abrangendo as comunidades do Fama e Tucumaeira, caracteriza-se por apresentar cobertura vegetal significativa, presença antrópica e ecossistemas de várzea e de terra firme.

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§ 11. A ZAN 2 – Setor IV tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – manter as matas ciliares nas florestas de várzea e terra firme;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – conservar os ecossistemas existentes, com manutenção do patrimônio ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – recuperar o ambiente degradado;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – identificar e qualificar os assentamentos existentes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – desenvolver atividades econômicas compatíveis com os ecossistemas existentes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – promover o acesso da população aos serviços de saneamento ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – integrar as comunidades às atividades produtivas de caráter local, não agressivas ao meio ambiente.

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§ 12. São diretrizes da ZAN 2 – Setor IV:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – compatibilizar as atividades produtivas com a conservação ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – estabelecer critérios de controle do adensamento populacional;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promover o ordenamento e monitoramento das atividades econômicas sem degradação do patrimônio cultural e ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – realizar estudos com a finalidade de criação de unidades de conservação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – promover infra-estrutura compatível com as atividades econômicas desenvolvidas na ilha, sem degradar o meio ambiente;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – promover a regularização fundiária dos assentamentos existentes, quando possível.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 13. A ZAN 2 – Setor V situa-se ao norte e a leste da ilha de Cotijuba, caracteriza- se por apresentar ecossistemas de várzea com vegetação conservada, lagos naturais e elementos do patrimônio histórico, cultural e arqueológico.

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§ 14. A ZAN 2 – Setor V tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – conservar os ecossistemas existentes, com manutenção do patrimônio ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – identificar e qualificar os assentamentos existentes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – integrar as comunidades às atividades produtivas de caráter local, não agressivas ao meio ambiente.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – desenvolver atividades econômicas compatíveis com os ecossistemas existentes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – conservar o patrimônio histórico, cultural e arqueológico.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 15. São diretrizes da ZAN 2 – Setor V:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – realizar estudo com a finalidade de criação de unidades de conservação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – promover o ordenamento e monitoramento das atividades econômicas sem degradação do patrimônio cultural e ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – promover a regularização fundiária dos assentamentos ou comunidades existentes, quando possível;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover infra-estrutura compatível com as atividades econômicas desenvolvidas na ilha, sem degradar o meio ambiente.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 99 A Zona do Ambiente Natural 3 (ZAN 3) é representada pelas demais ilhas do Município, caracteriza-se pela expressiva área de várzea, existência de comunidades ribeirinhas e sem formação de núcleos urbanos.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 1º A ZAN 3 tem como objetivos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – conservar a flora, a fauna e os demais recursos naturais existentes nas ilhas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – desenvolver atividades econômicas compatíveis com os ecossistemas existentes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – identificar e qualificar as comunidades existentes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – estimular o conhecimento tradicional para a conservação destes ecossistemas.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 2º São diretrizes da ZAN 3:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – promover infra-estrutura compatível com a ocupação local;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – monitorar o uso e a ocupação nas ilhas para evitar a degradação do meio ambiente;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – apoiar o desenvolvimento das atividades produtivas da população residente que seja compatível com a manutenção do ecossistema das ilhas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – promover a regularização fundiária das comunidades existentes, quando possível;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – promover a conservação dos espaços de manifestações culturais das comunidades tradicionais, incorporando-as à política cultural do Município.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Seção III

Das Zonas Especiais

Art. 100 As Zonas Especiais compreendem áreas do território que necessitam de tratamento específico e definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento, sendo classificadas em (ANEXO VI):

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I – Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – Zonas Especiais de Promoção Econômica (ZEPE).

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção I

Das Zonas Especiais de Interesse Social

Art. 101 As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território que devem receber tratamento diferenciado, para viabilizar ações de urbanização, regularização fundiária e habitação, e permitir a melhoria das condições para a permanência da população local (ANEXO VI).

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 102 As ZEIS são caracterizadas por apresentar:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – ocupação predominantemente de padrão sócioeconômico de baixa renda;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – uso predominantemente habitacional;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – ilegalidade na propriedade ou informalidade na posse da terra;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – precariedade e insuficiência de infra-estrutura básica para atender os moradores;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – inexistência ou déficit de equipamentos comunitários de saúde, educação, esporte e lazer.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 103 As ZEIS, em razão das características de uso e ocupação da área urbana, classificam-se em:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – terrenos públicos ou particulares ocupados por população de baixa renda ou por assentamentos assemelhados, em relação aos quais haja interesse público em promover a urbanização ou a regularização jurídica da posse da terra;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – loteamentos irregulares nos quais, por suas características, haja interesse público em promover a regularização jurídica do parcelamento, a complementação da infra-estrutura urbana ou dos equipamentos comunitários, bem como a recuperação ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – glebas ou imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 104 O Executivo Municipal deverá elaborar plano de urbanização para cada ZEIS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Política Municipal de Habitação, dispostas no Título III, Capítulo II desta Lei.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 1º Os proprietários de lotes ou glebas localizados em Zonas Especiais de Interesse Social poderão apresentar propostas de plano de urbanização.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 2º Após a implantação do plano de urbanização não será permitido remembramento de lotes, exceto para implantação de equipamentos comunitários.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 3º Nas ZEIS não poderá ser utilizada, em nenhuma hipótese, a doação de imóveis pelo Poder Público Municipal.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 4º O plano de urbanização para cada ZEIS deverá ser analisado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e aprovado em lei pela Câmara Municipal.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 105 Nos planos de urbanização para cada ZEIS deverão ser definidos, dentre outros:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – padrões específicos de parcelamento, aproveitamento, uso, ocupação e edificação do solo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – formas de gestão e de participação da população nos processos de implementação e manutenção destas zonas;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de terrenos, dos promotores imobiliários e das associações e cooperativas de moradores na viabilização do empreendimento;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – formas de financiamento e utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – formas de compensação a partir da aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – formas de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais a serem produzidas.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 106 A regularização fundiária de imóveis nas ZEIS compreende:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – a regularização urbanística, para ordenar o parcelamento de áreas já ocupadas, e de novos loteamentos de acordo com dispositivos estabelecidos no plano de urbanização das ZEIS;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – a regularização jurídica, para normatizar os assentamentos existentes e os novos, do ponto de vista da posse e da propriedade.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Parágrafo Único – Nas áreas de propriedade do Município, a regularização fundiária ocorrerá por meio da concessão de título de propriedade, de concessão do direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia ou de concessão do direito de superfície, na forma da lei.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 107 Não são passíveis de regularização urbanística e fundiária as ocupações localizadas nos bens públicos de interesse coletivo, nas seguintes condições:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – leitos e margem de cursos d`água e igarapés, salvo o disposto na Resolução nº 369 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de 28 de março de 2006;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – áreas destinadas à realização de obras ou à implantação de planos urbanísticos de interesse coletivo;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – faixas de domínio das redes de alta tensão, de adutoras, de canais e de vias de circulação.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção II

Das Zonas Especiais de Interesse Ambiental

Art. 108 As Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA) são espaços livres ou ocupados, de domínio público ou privado, cujos elementos do ambiente natural assumem função de interesse público, por serem importantes para a manutenção do equilíbrio sócioambiental do Município, podendo estar localizadas tanto na área continental como na região insular de Belém (ANEXO VI).

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 109 As Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA) caracterizam-se como:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – áreas verdes públicas ou privadas, praças, parques e unidades de conservação, situadas na Macrozona do Ambiente Urbano ou na Macrozona do Ambiente Natural, cujas funções são proteger as características ambientais existentes e oferecer espaços adequados e qualificados ao lazer da população;2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – áreas onde se situam as nascentes e cabeceiras dos cursos d`água que integram as bacias hidrográficas do Município de Belém, com o objetivo de proteger as características sócioambientais existentes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – áreas verdes, onde a preservação e conservação decorrem do uso tradicional sustentável de populações que dependem dos recursos naturais para a sua reprodução física e cultural;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – áreas públicas ou privadas, em situação de degradação ambiental, que devem ser recuperadas e destinadas, preferencialmente, ao lazer da população, de forma a contribuir com o equilíbrio ambiental;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – áreas de exploração mineral, extrativista, de produção agropecuária e outras, localizadas na MZAN, onde deve ser garantida a sustentabilidade dos recursos naturais e, quando degradadas ou exauridas, a recuperação do passivo ambiental.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 110 São diretrizes das Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA):1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais e imateriais para que possam ser incorporadas a Unidades de Paisagem;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – preservar os maciços vegetais remanescentes no interior da malha urbana;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – preservar os espaços livres de uso coletivo como praças e imóveis, ou conjunto de imóveis, que possuam áreas verdes;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – criar e implementar novas áreas para parques, praças e unidades de conservação;1

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – valorizar a integração existente entre o patrimônio natural e o patrimônio construído;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – garantir, por meio de políticas públicas apropriadas, a reprodução física e cultural das populações tradicionais que ocupam essas áreas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – garantir o controle das atividades de extração mineral;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – integrar as unidades de paisagem limítrofes do Município de Belém, às áreas de proteção do município lindeiro, em caráter de proteção ambiental metropolitano;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – preservar as áreas de matas ciliares, margens de cursos d`água e maciços vegetais ainda livres de ocupação;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – garantir a preservação do entorno das áreas de mananciais de abastecimento da cidade.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 111 Constituem-se Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA), da Macrozona do Ambiente Urbano (ANEXO VI):

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – Parque Ecológico do Município de Belém;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – Parque Guajará;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – Parque Ariri;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – área da Marinha;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – orla do rio Maguari;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – orla continental do rio Guamá e baía do Guajará;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – orla das ilhas de Mosqueiro, Caratateua e Cotijuba;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – Jardim Zoobotânico Emílio Goeldi (Resolução CONAMA nº 339, de 25 de setembro de 2003);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – Jardim Botânico Bosque Rodrigues Alves (Resolução CONAMA Nº 339, de 25 de setembro de 2003);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – bacia do rio Tamanduaquara;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – bacia do rio Murubira;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIII – bacia do rio Cajueiro;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIV – bacia do rio Carananduba;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XV – bacia do rio Sucurijuquara;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XVI – bacia do rio Jacarequara.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 1º As orlas urbanizadas do Município ficam definidas como zonas de interesse para fins de recuperação urbanística, paisagística e do patrimônio arquitetônico, identificadas no ANEXO VI como Setor A.2

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 2º As orlas com urbanização incipiente ou não urbanizadas, com elementos de preservação do patrimônio histórico-cultural, ficam definidas como zonas de interesse ambiental, arqueológico e histórico, identificadas no ANEXO VI como Setor B.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 3º Na ZEIA definida no item V, será admitido o uso comercial, de serviços e habitacional unifamiliar ou multifamiliar na área do “polígono” compreendido entre os limites do Igarapé Taboquinha, que deságua no Rio Piraíba (afluente do Rio Maguari), margem esquerda do Rio Maguari, Igarapé Maguari (braço do Rio Maguari) e Rodovia Augusto Montenegro, no limite municipal entre os Bairros do Tenoné e Coqueiro, respeitando o limite de preservação ambiental de 10% da área verde

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Art. 112 Constituem-se Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA), da Macrozona do Ambiente Natural (ANEXO VI):

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – Parque Ambiental de Belém (Parque Estadual do Utinga);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – APA Combú;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – Parque Ecológico da Ilha do Mosqueiro;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – Floresta do Redentor (ilha de Caratateua);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – área norte da ilha de Caratateua;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VI – região dos lagos da ilha de Cotijuba;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VII – área entre os rios Pratiquara e Mari-Mari (ilha de Mosqueiro);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

VIII – área do igarapé do Santana e furo da Bacabeira (leste de Mosqueiro);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IX – arquipélago do Furo das Marinhas;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

X – orla da ilha de Cotijuba;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XI – ilhas a oeste do Município de Belém;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XII – ilhas ao sul do Município de Belém;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIII – área do furo Pirajuçara e igarapé Pindauateua (ilha de Mosqueiro);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XIV – ilha de São Pedro (sul da ilha de Mosqueiro);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XV – Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

XVI – orla da ilha de Caratateua.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 1º Para as áreas delimitadas nos incisos do caput deste artigo, deverão ser realizados estudos sócioambientais para criação de unidades de conservação nas referidas áreas com a indicação das categorias:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

I – ilhas a oeste do Município de Belém – Estação Ecológica;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

II – arquipélago do Furo das Marinhas – Estação Ecológica;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

III – área do furo Pirajuçara e igarapé Pindauateua (ilha de Mosqueiro) – Área de Proteção Ambiental (APA);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

IV – área do igarapé do Santana e furo da Bacabeira (leste de Mosqueiro) – Área de Proteção Ambiental (APA);

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

V – área entre os rios Pratiquara e Mari-Mari (ilha de Mosqueiro) – Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 2º Na ZEIA da ZAN 1 (setor II) poderá ser admitido o uso habitacional com densidade de até 150 hab./ha, conforme estabelecido para a unidade de conservação.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

§ 3º Nas ZEIA`s da ZAN 2 será permitido o uso habitacional com densidade de até 150 hab./ha, conforme o estabelecido para cada unidade de conservação a ser criada.

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

Subseção III

Das Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural

Art. 113 As Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP) são áreas formadas por sítios e conjuntos arquitetônicos de valor e significância cultural, de relevante expressão artística, histórica, arqueológica e paisagística, que requerem preservação e reabilitação ou compatibilização com o sítio integrante do conjunto (ANEXO VI).

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Parágrafo Único – Este zoneamento deve garantir a preservação de sítios arqueológicos, de forma que contribuam para o resgate da história de assentamentos humanos no Município de Belém.

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Art. 114 Constituem-se ZEIP da Macrozona do Ambiente Urbano:

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I – Centro Histórico (definido pela Lei Municipal nº 7.709, de 18 de maio de 1994);

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II – Praça Batista Campos, Cemitério da Soledade e Horto Municipal e seus entornos;

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III – Complexo de São Brás;

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IV – área do Forte da Barra;

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V – área do Sítio Penacova;

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VI – Vila do Distrito de Mosqueiro e seu entorno;

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VII – Educandário Nogueira de Farias e seu entorno (ilha de Cotijuba);

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VIII – orla das ilhas de Mosqueiro e Cotijuba.

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Art. 115 Constituem-se ZEIP da Macrozona do Ambiente Natural:

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I – área tombada da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e entorno;

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II – ruínas do Engenho Murutucu;

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III – ilhas de São Pedro e Tatuoca.

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Art. 116 Lei específica instituirá as seguintes áreas como ZEIP:

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I – Educandário Eunice Weaver (Bairro da Pratinha);

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II – área do Engenho de Branqueamento de Arroz e entorno (ilha de Cotijuba);

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III – Casa de Zacarias de Assunção e entorno (ilha de Cotijuba).

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§ 1º A mesma lei deverá regulamentar as áreas de entorno dos bens e conjuntos tombados isoladamente, levando-se em consideração:

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I – a importância para a preservação da paisagem e memória arquitetônica e urbanística da cidade;

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II – a importância para a manutenção da identidade do bairro;

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III – o valor estético formal ou de uso social com a afetividade por ele criada;

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IV – tombamento.1

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§ 2º A lei referida no caput deverá estabelecer instrumentos jurídicos e parâmetros urbanísticos, além de planos específicos para a conservação, restauração e revitalização do patrimônio histórico-cultural.

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Subseção IV

Das Zonas Especiais de Promoção Econômica

Art. 117 As Zonas Especiais de Promoção Econômica (ZEPE) caracterizam-se por apresentar potenciais futuros, ou já consolidados, de áreas de centros, subcentros e principais eixos viários de comércio e serviço, e de atividades econômicas como indústria, turismo, produção agrícola, extrativismo vegetal e extração mineral, cujo objetivo é o fomento à dinamização econômica.

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Art. 118 As Zonas Especiais de Promoção Econômica (ZEPE) classificam-se em:

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I – ZEPE 1:

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a) Setor I

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b) Setor II

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II – ZEPE 2:

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a) Setor I

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b) Setor II

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c) Setor III

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d) Setor IV

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III – ZEPE 3

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IV – ZEPE 4

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Art. 119 A Zona Especial de Promoção Econômica 1 (ZEPE 1) são áreas qualificadas tradicionalmente como atividades industriais (ANEXO VI).

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Art. 120 A ZEPE 1 – Setor I caracteriza-se por atividades industriais de pequeno e médio porte, com potencial de impacto ambiental significativo e por empreendimentos de impacto urbano, correspondendo à área entre a baía do Guajará e a Rodovia Arthur Bernardes.

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§ 1º A ZEPE 1 – Setor I tem como objetivos:

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I – potencializar somente as atividades industriais já consolidadas e incentivar as de caráter local, e culturalmente incorporadas na dinâmica sócioeconômica da cidade;

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II – adequar o uso e ocupação na área de implantação dos empreendimentos;

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III – garantir o controle ambiental por meio da fiscalização, monitoramento e licenciamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras do meio ambiente;1

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IV – instituir parâmetros urbanísticos, padrões e normatização ambientais compatíveis com as atividades instaladas;

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V – estimular, progressivamente, usos que viabilizem a recuperação urbanística e paisagística da orla.

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§ 2º São diretrizes das ZEPE 1- Setor I:

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I – reordenar as atividades industriais com adequação da infra-estrutura urbana, em especial, quanto ao sistema viário, fluxo, segurança, conforto e saúde dos habitantes e equipamentos públicos comunitários;

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II – recuperar as áreas degradadas com o devido reordenamento de atividades que apresentem níveis de incomodidade e nocividade incompatíveis com a legislação ambiental em vigor;

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III – possibilitar áreas para a implantação de empreendimentos com atividades de baixo impacto ambiental e urbano, respeitando o princípio da sustentabilidade;

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IV – melhorar a infra-estrutura e a acessibilidade, promovendo a integração da malha viária;

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V – garantir a acessibilidade rodofluvial mitigando os impactos na circulação.

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Art. 121 A ZEPE 1 – Setor II caracteriza-se por atividades industriais de pequeno, médio e grande porte, com potencial de impacto ambiental significativo, e disponibilização de áreas para a implantação de novos empreendimentos industriais, compreendendo o Distrito Industrial de Icoaraci.

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§ 1º A ZEPE 1 – Setor II tem como objetivos:

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I – potencializar as atividades industriais consolidadas;

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II – incentivar a implantação de indústrias de transformação de produtos regionais e correlatas;

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III – adequar o uso e ocupação na área de implantação dos empreendimentos;

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IV – garantir o controle ambiental por meio da fiscalização, monitoramento e licenciamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras do meio ambiente;

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V – instituir parâmetros urbanísticos, padrões e normatização ambientais compatíveis com as atividades industriais atuais e futuras;

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VI – conter o avanço da ocupação habitacional de assentamentos precários nas áreas industriais.

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§ 2º São diretrizes de ZEPE 1 – Setor II:

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I – reordenar as atividades industriais com adequação da infra-estrutura urbana, em especial, ao sistema viário, fluxo, segurança, conforto e saúde dos habitantes e equipamentos públicos comunitários;

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II – recuperar as áreas degradadas com o devido reordenamento de atividades que apresentem níveis de incomodidade e nocividade incompatíveis com a legislação ambiental em vigor;

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III – possibilitar áreas para a implantação de indústrias de transformação de produtos regionais e correlatas, que desenvolvam atividades de baixo impacto ambiental e urbano, respeitando o princípio da sustentabilidade;

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IV – melhorar a infra-estrutura e a acessibilidade, promovendo a integração da malha viária e infra-estruturação dos portos públicos;

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V – garantir a acessibilidade rodofluvial mitigando os impactos na circulação;

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VI – estimular a navegabilidade como suporte ao transporte de carga;

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VII – estimular a conservação de áreas verdes no entorno do núcleo industrial.

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Art. 122 As Zonas Especiais de Promoção Econômica 2 (ZEPE 2) são áreas qualificadas tradicionalmente como centros, subcentros e eixos de comércio e serviços, e aquelas que apresentam forte dinâmica, gerada por novas centralidades comerciais, de serviços, e seus entornos.

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Art. 123 A ZEPE 2 – Setor I caracteriza-se por ser o maior centro comercial e de serviços regional, com empreendimentos de pequeno, médio e grande porte e concentração expressiva de postos de trabalho do Município de Belém, abrangendo o Centro Comercial tradicional, seu entorno e seus eixos de expansão atingindo a centralidade comercial dos bairros de São Brás, Pedreira e Telégrafo.

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Art. 124 A ZEPE 2 – Setor II caracteriza-se pela existência de atividades de comércio e serviço diversificados de pequeno, médio e grande porte, apresentando- se como centro dinâmico, em processo de expansão e atrativo para a implantação de novos empreendimentos, compreendendo o eixo das vias que compõem o Entroncamento e seu entorno.

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Art. 125 A ZEPE 2 – Setor III caracteriza-se pela existência de atividades de comércio e serviço diversificados de pequeno e médio porte, destacando-se a presença de restaurantes, do artesanato, do lazer, e servindo como ponto de atração turística do Município de Belém, compreendendo o Centro Comercial de Icoaraci.

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Art. 126 A ZEPE 2 – Setor IV caracteriza-se pela existência de atividades de comércio e serviço de pequeno porte, distribuídas pelos principais eixos viários e ao longo das praias do Distrito de Mosqueiro.

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Art. 127 A ZEPE 2 tem como objetivos:

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I – promover a requalificação urbanística e ambiental;

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II – permitir que o tratamento urbanístico conferido às vias e corredores de transporte garanta a segurança do cidadão e a preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental;

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III – possibilitar a acessibilidade e mobilidade da população usuária e residente;

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IV – adequar o sistema viário quanto ao fluxo, transporte coletivo e o armazenamento de cargas;

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V – manter as fachadas e outros elementos arquitetônicos ou naturais dos estabelecimentos comerciais, considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico e cultural;

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VI – estimular a desconcentração espacial das atividades de comércio e serviços;

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VII – fortalecer as atividades de comércio e serviços de pequeno e médio porte, de caráter local e de vizinhança;

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VIII – ordenar e dinamizar os entrepostos portuários do Município.

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Art. 128 São diretrizes da ZEPE 2:

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I – viabilizar a requalificação urbanística e ambiental para a dinamização das atividades de comércio e serviço;

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II – equacionar o sistema de transporte, de movimentação e armazenamento de cargas, garantindo maior rapidez no fluxo de transporte, individual e coletivo, na distribuição de bens e escoamento da produção;

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III – condicionar a aprovação de empreendimentos à análise regionalizada dos impactos causados pela geração de tráfego e à execução de obras que mitiguem os efeitos negativos na sobrecarga da capacidade de atendimento da infra-estrutura básica;

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IV – estimular a desconcentração espacial das atividades de comércio e serviços por meio do fortalecimento e da requalificação física dos subcentros do Entroncamento e de Icoaraci;

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V – estabelecer parcerias com o empresariado atuante no local, na promoção de melhorias da infra-estrutura urbana;

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VI – garantir espaços com infra-estrutura para a produção e comercialização do artesanato regional como manifestação cultural e geração de emprego e renda.

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Art. 129 As Zonas Especiais de Promoção Econômica 3 (ZEPE 3) são porções do território municipal caracterizadas pela integração dos elementos naturais, artificiais e culturais, que compõem o patrimônio ambiental do Município dotadas de potencial turístico, assim definidas nesta Lei:

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I – Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA);

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II – Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP);

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III – orla continental e orla da região insular do Município.

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Art. 130 A ZEPE 3 tem como objetivos:

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I – estabelecer e fomentar atividades turísticas compatíveis com a preservação do patrimônio cultural e ambiental do Município;

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II – dotar de infra-estrutura física e de serviços as áreas com potencial turístico.

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Art. 131 São diretrizes para a ZEPE 3:

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I – requalificar as áreas de orla;

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II – melhorar a infra-estrutura para potencializar a atividade turística;

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III – qualificar e reabilitar o Centro Histórico de Belém;

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IV – incentivar a instalação e consolidação de atividades turísticas relacionadas aos segmentos específicos e prioritários, especificados no Título III, Capítulo I desta Lei, em áreas com disponibilidade de infra-estrutura compatíveis com a preservação do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e ambiental.

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Art. 132 As Zonas Especiais de Promoção Econômica 4 (ZEPE 4) são áreas de predominância do setor primário, com atividades de produção agroecológica e extrativista, de ocupação de baixa densidade, e que necessitam de qualificação de sua infra-estrutura e mecanismos indutores para a sua dinamização, compreendendo porções da região insular do Município.

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Parágrafo Único – Lei específica definirá as áreas destinadas à exploração dessas atividades e as normas de uso e ocupação do solo, bem como estabelecerá incentivos para estimular a permanência das atividades e a preservação compatível com as características destas zonas.

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Art. 133 A ZEPE 4 tem como objetivos:

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I – estimular práticas de atividades produtivas agroecológicas e extrativistas;

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II – incentivar a conservação da biodiversidade e a recuperação dos solos, quando degradados, por meio do manejo sustentável da atividade agroecológica e extrativista;

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III – possibilitar a implantação de indústria de baixo impacto relacionada com as atividades produtivas locais.

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Art. 134 São diretrizes para a ZEPE 4:

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I – estimular a atividade extrativista e agroecológica, de base familiar ou associativa, compatíveis com a vocação natural da área;

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II – estimular mecanismos de comercialização dos produtos provenientes de áreas utilizadas para a atividade extrativistas e agroecológicas;

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III – criar unidades de conservação que permitam atividade econômica.

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CAPÍTULO III

DOS PARÂMETROS E INSTRUMENTOS

Seção I

Dos Parâmetros Urbanísticos

Art. 135 São reguladores da ocupação do solo urbano os seguintes parâmetros urbanísticos, estabelecidos em função da diversidade das zonas:

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I – coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo;

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II – gabarito de altura;

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III – taxa de permeabilização;

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IV – afastamentos;

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V – taxa de ocupação.

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Art. 136 Coeficiente de aproveitamento é o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida.

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§ 1º O coeficiente de aproveitamento básico será adotado nos processos de aprovação de projetos que não contemplem a outorga onerosa ou a transferência do direito de construir.

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§ 2º O coeficiente de aproveitamento mínimo estabelece a área mínima a ser construída no lote para que não seja considerado subutilizado, representando ainda, condição de aplicação dos instrumentos urbanísticos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

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§ 3º O coeficiente de aproveitamento máximo estabelece a área máxima a ser construída no lote, excedendo o coeficiente de aproveitamento básico, devendo ser adotado nos processos de aprovação de projetos, que contemplem a outorga onerosa ou a transferência do direito de construir.

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§ 4º Os coeficientes de aproveitamento mínimos a serem considerados para as Zonas do Ambiente Urbano são:

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I – ZAU 1: 0,05;

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II – ZAU 2: 0,1;

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III – ZAU 3: 0,15;

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IV – ZAU 4: 0,15;

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V – ZAU 5: 0,15;

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VI – ZAU 6; 0,15;

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VII – ZAU 7; 0,15.

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§ 5º O coeficiente de aproveitamento básico deve ser definido na lei de regulamentação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

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Art. 137 Gabarito de altura é o número máximo de pavimentos permitido para a edificação, considerando que a altura máxima de cada pavimento não poderá ser superior a três metros, ou a altura máxima que a edificação poderá atingir em metros lineares, considerando o número máximo de pavimentos permitidos para a área, multiplicados por três.

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Art. 138 Taxa de permeabilização é a proporção de áreas livres privadas, sem nenhum tipo de pavimentação, em relação à área do terreno, associadas ao regime de regulação e retenção temporal do sistema de drenagem de águas pluviais.

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Art. 139 Afastamentos são as dimensões e relações de distância entre a edificação e as divisas de terreno.

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Art. 140 Taxa de ocupação é um percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área do lote.

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Art. 141 O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Belém, no prazo de até doze meses a contar da publicação desta Lei, projeto de lei instituindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que definirá:

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I – detalhamento dos parâmetros urbanísticos;

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II – índices diferenciados para os usos não habitacionais localizados nos subcentros, como incentivo à complementação das atividades exercidas no centro principal;

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III – critérios de instalação para as diversas categorias de usos e atividades;

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IV – parâmetros para o parcelamento do solo.

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Seção II

Dos Instrumentos da Política Urbana

Art. 142 Para promover o planejamento, controle e gestão no Município de Belém serão adotados os seguintes instrumentos de desenvolvimento:

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I – Instrumentos de Planejamento:

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a) plano diretor;

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b) plano plurianual;

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c) lei de diretrizes orçamentárias;

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d) lei orçamentária anual;

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e) lei de uso e ocupação do solo;

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f) lei de parcelamento do solo;

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g) lei de meio ambiente;

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h) lei de edificações;

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i) código de posturas;

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j) unidades de conservação;

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k) instituição de unidades de conservação;

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l) cadastro técnico multifinalitário (CTM);

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m) planos de desenvolvimento econômico e social;

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n) planos, programas e projetos setoriais;

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o) programas e projetos especiais de urbanização.

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II – Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:

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a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

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b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo;

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c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

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d) consórcio imobiliário;

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e) outorga onerosa do direito de construir;

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f) outorga onerosa de alteração de uso;

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g) transferência do direito de construir;

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h) concessão do direito de superfície;

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i) zonas especiais de interesse social;

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j) concessão de direito real de uso;

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k) concessão de uso especial para fins de moradia;

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l) usucapião especial de imóvel urbano;

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m) direito de preempção;

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n) operações urbanas consorciadas;

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o) estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);

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p) tombamento;

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q) consórcio público.

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III – Instrumentos Tributários e Financeiros:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

a) tributos municipais diversos;

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b) taxas, preços públicos e tarifas específicas;

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c) contribuição de melhoria;

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d) incentivos e benefícios fiscais;

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e) dação de imóveis em pagamento da dívida.

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IV – Instrumentos Jurídico-Administrativos:

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

a) servidão administrativa e limitações administrativas;

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b) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;

Para habilitar os comentários, por favor, faça seu .

c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;

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d) contratos de gestão com concessionária de serviços urbanos;

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e) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

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f) termo administrativo de ajustamento de conduta.

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V – Instrumentos de Democratização da Gestão Urbana:

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a) conselhos municipais;

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b) fundo municipal de desenvolvimento urbano;

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c) demais fundos municipais;

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d) conferências sobre assuntos de interesse urbano;

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e) audiências, debates e consultas públicas;

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f) iniciativa popular de projetos de lei;

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g) referendo popular e plebiscito;

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h) gestão orçamentária compartilhada;

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i) assistência técnica e jurídica gratuita.

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§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

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§ 2º Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nesta área, a concessão do direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada coletivamente.

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§ 3º Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social.

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Subseção I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 143 São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Orgânica do Município de Belém, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados na Macrozona de Ambiente Urbano.

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Parágrafo Único – Fica facultado aos proprietários de que trata este artigo propor ao Executivo municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições do Art. 153 desta Lei, como forma de viabilização financeira do imóvel.

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Art. 144 O proprietário será notificado pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

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§ 1º A notificação far-se-á:

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I – por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

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II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

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§ 2º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

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I – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

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II – dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

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§ 3º Em empreendimento de grande porte, em caráter excepcional, a lei específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

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Art. 145 O Poder Público Municipal deverá proceder a elaboração de um cadastramento e mapeamento dos terrenos subutilizados da cidade, especialmente os que contenham edifícios construídos e abandonados, inacabados ou em processo de deteriorização por falta de uso.

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Art. 146 Não estão sujeitos ao parcelamento, utilização e edificação compulsória os imóveis com área de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cujos proprietários não possuam outro imóvel no Município, exceto aqueles inseridos nas ZEIP e nas áreas passíveis de operação urbana.

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Art. 147 Consideram-se:

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I – imóveis não edificados os lotes e glebas cujo coeficiente de utilização seja igual a zero;

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II – imóveis não utilizados os lotes ou glebas edificados cuja área construída esteja desocupada há mais de cinco anos;

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III – imóveis subutilizados os lotes ou glebas edificados nos seguintes casos:

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a) quando os coeficientes de aproveitamento não atinjam o mínimo previsto por zona;

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b) quando apresentem mais de 60% (sessenta por cento) da área construída desocupada há mais de cinco anos;

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c) no caso de edificações compostas por subunidades, quando apresentem mais de 50% (cinqüenta por cento) do total de subunidades desocupadas há mais de cinco anos.

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Parágrafo Único – Para os imóveis considerados subutilizados ou não utilizados, nos casos em que o proprietário, ao ser notificado, comprove o interesse em manter o imóvel, em conformidade com as normas de segurança, e esteja em dia com a receita municipal, este poderá ser isento da aplicação dos instrumentos em tela.

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Art. 148 A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior a data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, previstas no artigo 138 desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

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Art. 149 Não estão sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, ao Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, os imóveis:

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I – utilizados para instalação de:

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a) estações aduaneiras;

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b) terminais de logísticas;

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c) transportadoras;

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d) garagem de veículos de transportes de passageiros;

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e) postos de abastecimento de veículos;

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f) estacionamento na ZAU 7, com área inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).

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II – que exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

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III – integrantes do Sistema Municipal de Áreas Verdes e de Lazer;

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IV – que sejam de interesse para o patrimônio cultural ou ambiental;

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V – que sejam de prioridade para cooperativas habitacionais.

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Subseção II

Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo

Art. 150 Em caso de descumprimento dos prazos previstos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e das etapas previstas nesta Lei, o Município deverá dobrar, de forma progressiva, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo do exercício anterior até atingir o limite máximo de 15% (quinze por cento).

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Art. 151 Lei específica disporá sobre os processos de interrupção, suspensão e restabelecimento da alíquota progressiva de que trata o artigo anterior e das penalidades cabíveis em caso de dolo ou fraude.

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Art. 152 Para efetivar o princípio da função social da propriedade é vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva.

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Subseção III

Da Desapropriação com Pagamento Mediante Títulos da Dívida Pública

Art. 153 Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida ao final do prazo de cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação, podendo promover a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, na forma prevista no artigo 182, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em conformidade com o artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

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Art. 154 O Município, mediante prévia autorização do Senado Federal, emitirá títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, para pagamento da desapropriação prevista no artigo anterior.

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§ 1º O pagamento será efetuado em até dez anos mediante parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

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§ 2º O Município procederá o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

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Art. 155 Os imóveis desapropriados serão utilizados para a construção de habitações de interesse social ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares, mediante prévia licitação.

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§ 1º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, previstas nesta Lei.

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§ 2º No caso de alienação, os recursos obtidos devem ser destinados a habitações de interesse social (HIS).

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Art. 156 Nas áreas desapropriadas com pagamento em títulos e em outras áreas necessárias para construção de habitação de interesse social, deverão ser instituídas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

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Art. 157 O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.

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Subseção IV

Do Consórcio Imobiliário

Art. 158 Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

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Art. 159 O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

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Parágrafo Único – O valor real desta indenização deverá:

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I – refletir o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, na área onde ele se localiza;

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II – excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

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Art. 160 O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social, além da realização de outras intervenções urbanísticas previstas neste Plano Diretor.

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Art. 161 Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.

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Subseção V

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 162 O Poder Público Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir e de alteração de uso, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em lei específica.

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Art. 163 As áreas passíveis de outorga onerosa, de potencial construtivo adicional, onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo uso do coeficiente de aproveitamento máximo, são:

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I – Setor I da ZAU 3;

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II – ZAU 6;

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III – Setor II da ZAU 7.

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Art. 164 Na hipótese de utilização do potencial construtivo decorrente de outorga onerosa do direito de construir, a expedição da licença de construção dependerá, quando for o caso, da assinatura de termo de compromisso de execução de obras, ou de comprovação da quitação da contrapartida financeira exigida para fins da respectiva outorga.

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Parágrafo Único – A quitação referida no caput deverá ser providenciada em até seis meses, à vista ou parceladamente, após a aprovação do projeto inicial de construção ou reforma.

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Art. 165 Lei municipal específica estabelecerá as condições para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, a fórmula de cálculo, as hipóteses de isenção e a contrapartida do beneficiário, assim como deverá regulamentar e disciplinar novos empreendimentos em áreas do macrozoneamento estabelecido no Título IV desta Lei, que impliquem na alteração de usos do solo e atividades.

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Parágrafo Único – O Poder Público Municipal deverá elaborar lei de regulamentação do instrumento de outorga onerosa do direito de construir, e encaminhar à Câmara Municipal de Belém no prazo de até três meses a contar da publicação desta Lei.

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Subseção VI

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 166 O Poder Público Municipal poderá emitir, em favor do proprietário de imóvel urbano, público ou privado, certificado de autorização para exercer o direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

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I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

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II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social, cultural ou estiver situado nas ZEIP, ZEIA e nos Corredores de Integração Ecológica, das MZAU;

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III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

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Parágrafo Único – Lei específica identificará os imóveis isolados de interesse à preservação que estarão sujeitos à transferência do direito de construir.

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Art. 167 Os critérios de aplicação da autorização de transferência do direito de construir serão estabelecidos em lei específica, que regulamentará, também, a forma e os procedimentos para a efetiva utilização deste instrumento.

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Subseção VII

Do Direito de Superfície

Art. 168 O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

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Art. 169 O proprietário, sem perder a propriedade, poderá conceder a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu imóvel, respeitada a legislação urbanística vigente, mediante escritura pública lavrada em cartório e registrada no ofício competente.

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Art. 170 O direito de superfície pode ser exercido:

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I – para fins de regularização fundiária, no caso da área ser de propriedade do Poder Público;

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II – para conceder à população beneficiária da urbanização e regularização, o direito de superfície para fins de moradia;

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III – pelo Poder Público, em áreas particulares, onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;

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IV – onerosamente, para permitir a exploração de áreas públicas, por parte de concessionárias de serviços públicos.

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Subseção VIII

Da Concessão de Direito Real de Uso

Art. 171 A Concessão de Direito Real de Uso, instituída pelo Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, é aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

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Art. 172 Deverão constar do projeto de lei de outorga de uma Concessão de Direito Real de Uso, obrigatoriamente:

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I – o perímetro da área e o tipo de ocupação existente;

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II – o Termo de Uso, se a concessão for outorgada de forma individual ou coletiva pela associação representativa da comunidade, ou se for outorgada mediante a constituição de um condomínio;

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III – a modalidade econômica da concessão, que pode ser gratuita ou onerosa;

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IV – o prazo da concessão;

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V – a definição de critérios e procedimentos de quem será beneficiado pela concessão de direito real de uso;

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VI – a articulação da concessão com um plano de urbanização ou com um projeto habitacional, definindo as formas de solução de conflitos na comunidade, com a constituição de uma comissão ou conselho comunitário;

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VII – que a concessão de direito real de uso deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001;

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VIII – que a concessão poderá ser cancelada juridicamente, caso a pessoa beneficiária não cumpra as cláusulas estabelecidas no contrato.

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Subseção IX

Da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia

Art. 173 A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, regulamentado pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, assegura o direito à moradia a quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, um imóvel público de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

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Art. 174 A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia será outorgada coletivamente, de forma gratuita, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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Art. 175 Para o reconhecimento do direito à concessão de uso especial coletiva, por via administrativa ou judicial, é preciso delimitar a fração ideal de terreno de cada possuidor, considerando que na área urbana ocupada coletivamente não seja possível identificar os terrenos para cada possuidor.

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Subseção X

Do Direito de Preempção

Art. 176 O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

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Parágrafo Único – O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

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I – regularização fundiária;

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II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

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III – constituição de reserva fundiária;

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IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

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V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

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VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

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VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

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VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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Art. 177 Lei municipal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e definirá todas as demais condições para sua aplicação nas Zonas de Ambiente Urbano (ZAU) e nas Zonas de Ambiente Natural (ZAN).

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§ 1º O direito de preempção deverá incidir nos terrenos desocupados ou nos imóveis subutilizados para fins de regularização urbanística e fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

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§ 2º Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas na lei municipal prevista no caput deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição nas condições e prazos estabelecidos no Estatuto da Cidade.

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§ 3º Os prazos de vigência não serão superiores a cinco anos, renováveis a partir de um ano após o decurso do prazo inicial.